Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia, a Assembleia Legislativa de Rondônia, passou a autorizar o uso e a estabelecer regras para a compra de spray de pimenta por mulheres como forma de defesa pessoal no estado. A norma já está em vigor e reconhece oficialmente o produto, com extratos vegetais de até 20 por cento de concentração, como instrumento de legítima defesa.
Pelo texto, a venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos, desde que realizada em estabelecimentos autorizados e com apresentação de documento oficial com foto. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão possuir o spray, mas somente com autorização dos responsáveis legais.
A legislação fixa ainda limites claros: cada mulher poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. Não será exigida receita médica, porém a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle, conforme as regras estabelecidas pelo estado.
Outro ponto que chama atenção é a previsão de fornecimento gratuito do produto para vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva. Nesses casos, o custo poderá ser cobrado do agressor enquanto a proteção estiver vigente. Apesar de já sancionada e publicada, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda depende de regulamentação do Executivo estadual para sair do papel.
A decisão em Rondônia abre espaço para um debate que vai além das fronteiras do estado. A liberação controlada do spray de pimenta pode ser uma ferramenta de proteção ou traz riscos de uso indevido? Você é a favor de que a medida seja adotada em todo o Brasil?
