Nesta segunda-feira (2), a partir das 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne para chancelar o conjunto de resoluções que guiará as eleições de 2026. A pauta abrange desde o registro de candidatos a cargos públicos até os ilícitos de campanha, com foco total nas diretrizes para a propaganda digital — o tópico mais aguardado pelos atores políticos.
O texto final é fruto de um processo iniciado em janeiro, que contou com a análise de mais de 1.400 contribuições vindas da sociedade, do Ministério Público (MP) e de diversas entidades. Embora ajustes finos possam ocorrer no plenário, a espinha dorsal das minutas apresentadas deve prevalecer.
A despeito da evolução tecnológica, o Tribunal optou pela prudência. Mesmo após os monitoramentos de riscos iniciados em 2025 sob o comando de Cármen Lúcia, as regras para a IA seguirão o padrão estabelecido em 2024.
O que fica: Estão mantidos o veto aos "deepfakes" e o controle rigoroso sobre a automação (robôs) em peças publicitárias.
O que ficou de fora: Propostas mais severas, como a multa de R$ 30 mil sugerida pelo Ministério Público (MP) para desinformação sintética e exigências de relatórios de transparência auditáveis pelas "big techs", não foram incorporadas nesta atualização.
O enfrentamento às notícias falsas ganhou um novo contorno jurídico. Alinhado ao entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) de 2025, o TSE agora exige uma postura proativa das plataformas:
Remoção Imediata: Conteúdos que coloquem em xeque a integridade das urnas ou incitem movimentos antidemocráticos devem ser retirados pelas empresas sem a necessidade de uma ordem judicial.
Sanções: A omissão diante desses conteúdos poderá acarretar a responsabilização direta das redes sociais.
A regulação da "pré-campanha" traz maior transparência e abre margem para o embate político:
Transparência: Todo anúncio pago deve identificar claramente quem financia a peça.
Crítica Permitida: O texto permite o patrocínio de conteúdos críticos à gestão federal. O PT chegou a contestar o ponto, alegando que isso poderia desequilibrar o jogo contra o presidente Lula, mas a tendência é de manutenção da norma.
Para evitar censura indevida, a exclusão de contas nas redes sociais será medida de exceção. Magistrados deverão se basear em precedentes da Corte, e a derrubada total só ocorrerá em casos de perfis fakes ou envolvimento comprovado em crimes.
Houve uma alteração importante em relação ao uso do Fundo Eleitoral. Inicialmente, o TSE considerou permitir que gastos com segurança para candidatas (combate à violência política) fossem abatidos da cota obrigatória de 30% para mulheres.
Contudo, após alertas de que isso poderia ser usado como manobra contábil para esvaziar o investimento real em campanhas femininas, a Corte retirou essa previsão. O gasto continua sendo lícito, mas não conta mais para o preenchimento do percentual mínimo obrigatório.
