A PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição n.º 18/2025) tornou-se o centro de um intenso embate legislativo no início deste ano. Originalmente concebida para integrar forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado, a proposta sofreu alterações drásticas no relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), que incluiu a polêmica redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Parlamentares de partidos de esquerda pressionam o relator da PEC para que ele exclua do relatório o ponto que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A solicitação ocorreu na tarde dessa última terça-feira (3), durante um encontro entre lideranças do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o deputado. Antes da reunião, o Governo Federal articulou com sua base uma estratégia para conter o avanço do texto atual.
De acordo com os presentes, o relator se comprometeu a "refletir" sobre o tema, prometendo um veredito até a manhã de quarta-feira (4), prazo que antecede a análise na comissão especial e a posterior ida ao plenário.
O líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), destacou que a prioridade é remover a alteração sobre a idade penal: "(Discutimos no Palácio do Planalto) A necessidade de tirar a questão da redução da maioridade penal. Vamos fazer dezenas e dezenas de reuniões para buscar um consenso. Se não der, acho que o ambiente não está fácil. Não é nem por nós, é pelos outros partidos também".
Já o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) foi enfático ao afirmar que a manutenção do trecho levará ao travamento da pauta: "O relator ouviu, manteve suas posições, mas disse que refletiria e conversaria com outras pessoas para nos dar uma resposta amanhã pela manhã para saber se manteria a redução da maioridade penal. Para nós, mantido no texto essa questão, vamos obstruir. Não queremos que essa PEC seja votada".
Além da questão penal, Motta aponta outros entraves inseridos por Mendonça Filho:
Poder da Câmara para suspender decisões do CNJ e CNMP.
Descentralização da segurança.
Suspensão do direito ao voto para detentos.
Risco de desvio de verbas da saúde e educação para o setor.
"O sentido da PEC mandada pelo governo para a Câmara era o de coordenar e integrar as forças de segurança e financiar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). No fim das contas, o relator acabou descentralizando e buscou fontes de financiamento que podem significar desfinanciamento de educação e saúde. Isso nos preocupa, além do enfraquecimento da Polícia Federal", declarou o parlamentar do PSOL.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou a mudança de terminologia que, segundo ela, esvazia o papel da União: "A criação do SUSP tem como referência o SUS (Sistema Único de Saúde). Quem coordena o SUS é a União. Para ter políticas padronizadas num país precisa ter uma coordenação. O texto (do relator) tirou a palavra 'coordenação' e trocou por 'cooperação'. Isso impede um sistema integrado". Para ela, se o relator retirar os temas polêmicos, "facilita a aprovação".
Apesar da pressão governista, o União Brasil sinaliza que não recuará. O líder da legenda, Pedro Lucas (MA), reafirmou o posicionamento do partido nas redes sociais: "Nossa bancada não abre mão de defender a redução da maioridade penal. É um tema que precisa ser enfrentado com responsabilidade e coragem. O @uniaocamara44 está fechado nessa posição, defendendo medidas mais efetivas para fortalecer a segurança pública no País".
A proposta original, firmada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, buscava transformar a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal e constitucionalizar o SUSP. Contudo, em dezembro, Mendonça Filho apresentou um substitutivo que alterou drasticamente o foco, incluindo o endurecimento contra facções e limitando a influência do governo federal sobre os estados — um caminho oposto ao planejado originalmente pelo Executivo.