A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e permite o uso do produto para repelir agressões consideradas injustas, atuais ou iminentes. De acordo com o texto aprovado, o uso do spray deve ser feito de forma proporcional e moderada, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

Fora dessas situações, o uso inadequado poderá gerar punições que variam de advertência formal até multa entre um e dez salários mínimos. A proposta também estabelece que adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal.

No momento da compra, será obrigatório apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove ausência de condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os recipientes poderão ter no máximo 50 ml  volumes maiores continuarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

O projeto também determina que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.