A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se, nessa última quarta-feira (18), favorável ao encerramento de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que visava blindar o ministro Alexandre de Moraes contra retaliações bancárias internacionais. A iniciativa jurídica havia sido movida pelo parlamentar Lindbergh Farias (PT-RJ), em julho passado, logo após a gestão de Donald Trump aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado brasileiro.
Sob a defesa da Lei, Moraes enfrentou o congelamento de ativos, propriedades e cartões nos Estados Unidos. O impacto prático foi o seu banimento dos bancos vinculados aos EUA, impedindo-o até de portar cartões de crédito de operadoras globais como Visa e Mastercard.
A sanção ocorreu em 30 de julho, em um contexto de forte pressão de Washington para que o ministro recuasse nos processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado por comandar uma tentativa de Golpe de Estado.
Para garantir que instituições no Brasil não seguissem as diretrizes de Washington, Farias buscou o Judiciário para vetar "qualquer instituição financeira que opere no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos".
O argumento central do congressista baseava-se no princípio de que "nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno".
Embora a Suprema Corte tenha admitido a tramitação do caso em agosto, o cenário mudou em 12 de dezembro, quando o governo Trump removeu o ministro da lista de restrições, restabelecendo seu acesso pleno aos serviços bancários.
Com a normalização, o procurador-geral Paulo Gonet concluiu que a disputa perdeu o sentido prático. Em seu parecer, destacou:
"Diante da notoriedade da suspensão das sanções […], a PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros".
O documento agora repousa sobre a mesa do relator, ministro Cristiano Zanin, a quem cabe a palavra final sobre o arquivamento definitivo da matéria.