O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou um decreto que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares destinadas ao município. A medida foi oficializada nesta semana, cerca de cinco meses após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da Corte, tomada em outubro de 2025, determinava que estados e municípios adotassem mecanismos semelhantes aos do governo federal para garantir maior controle sobre a aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. As regras deveriam estar em vigor já no orçamento de 2026.

No entanto, o atraso na implementação das medidas levou o Ministério Público de São Paulo a abrir investigação para apurar possível descumprimento da determinação judicial. A promotoria também convocou representantes da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos.

O novo decreto municipal prevê a obrigatoriedade de prestação de contas, além da criação de uma página específica no Portal da Transparência com informações detalhadas sobre repasses e execução dos recursos. A norma também estabelece que documentos relacionados às emendas deverão ser mantidos por, no mínimo, cinco anos para fins de fiscalização.

Segundo o Ministério Público, apesar de já existirem mecanismos de transparência, ainda faltavam procedimentos mais claros sobre rastreabilidade dos valores, como a identificação das contas bancárias que recebem os recursos e a divulgação de notas de liquidação.

A investigação inclui a atuação de dirigentes da Câmara Municipal, como o presidente Ricardo Teixeira (União Brasil) e o vice-presidente João Jorge (MDB), além do próprio Executivo municipal.

Em nota, a Prefeitura afirmou que já adotava regras de transparência antes mesmo da decisão do STF e que o novo decreto apenas atualiza e aprimora os procedimentos existentes. A gestão também declarou que ainda não foi formalmente notificada pelo Ministério Público.

Já a Câmara Municipal informou que mantém, há anos, um sistema público com informações sobre as emendas apresentadas pelos vereadores, destacando que a execução dos recursos é de responsabilidade do Executivo.

O debate sobre transparência nas emendas ganhou força após sucessivos casos de suspeitas de irregularidades no uso desses recursos em diferentes regiões do país. As chamadas “emendas Pix”, que permitem transferências diretas, estão no centro das discussões por exigirem maior controle e fiscalização.

Com a nova regulamentação, a expectativa é ampliar a visibilidade sobre a destinação dos recursos públicos e facilitar o trabalho de órgãos de controle na prevenção de desvios.