O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida, que tem prazo inicial de 90 dias, foi tomada após a alta médica do ex-presidente, que tratava um quadro de broncopneumonia.

Embora deixe o 19º Batalhão da Polícia Militar (conhecido como "Papudinha"), onde cumpria pena em regime fechado, Bolsonaro permanecerá sob rigorosa vigilância. A decisão atende a um pedido da defesa e contou com o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou a necessidade de "vigilância constante" em ambiente familiar para a recuperação plena do político.

A saída do regime fechado está condicionada à instalação imediata de tornozeleira eletrônica. O monitoramento será feito em tempo real pelo Centro Integrado de Monitoramento (CIME). Quanto ao deslocamento, as regras são restritas:

• Permanência na residência: O ex-presidente não pode deixar o imóvel, exceto para atendimentos médicos de emergência ou consultas previamente autorizadas pelo STF.
• Perímetro de segurança: Está proibida a formação de acampamentos, manifestações ou aglomerações em um raio de 1 km do endereço residencial de Bolsonaro.

Uma das determinações mais rígidas da decisão de Moraes é a proibição total de comunicação externa. O ex-presidente está impedido de utilizar:

• Aparelhos celulares ou telefones fixos;
• Redes sociais (diretamente ou por meio de terceiros);
• Gravações de vídeos ou áudios para divulgação pública.

O STF impôs obrigações acessórias para garantir o controle sobre a rotina e a saúde do monitorado:

• Relatórios Médicos: A defesa e a equipe de saúde devem enviar ao STF, a cada sete dias, um relatório detalhado sobre a evolução clínica do tratamento.
• Segurança Pessoal: Foi autorizada a retomada dos seguranças oficiais a que tem direito como ex-presidente. Contudo, a lista com os nomes e dados de todos os agentes deve ser enviada ao Supremo em até 24 horas para cadastramento.

A decisão judicial é clara: o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas resultará no cancelamento imediato do benefício humanitário. Caso haja violação, o ex-presidente deverá retornar ao regime fechado para o cumprimento de sua pena. Ao final dos 90 dias previstos, o Supremo Tribunal Federal realizará uma nova avaliação para decidir sobre a manutenção da prisão domiciliar ou o retorno ao batalhão da Polícia Militar.