O Poder Executivo, sob a assinatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), oficializou uma medida provisória (MP) que moderniza a estrutura de financiamento da Polícia Federal (PF) e estabelece um novo destino para os dividendos do mercado de apostas esportivas. O decreto passou a figurar no “Diário Oficial da União” na noite dessa última segunda-feira (6).
Embora a "MP tem força de lei imediata", o dispositivo jurídico necessita do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de quatro meses para que sua vigência se torne permanente.
A nova norma atualiza um marco legal de 2018, promovendo um ajuste fino na distribuição dos impostos sobre palpites esportivos. A partir de agora, o “Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal)” será contemplado com fatias crescentes desse montante. O cronograma de repasses está definido em 1% para o exercício de 2026, saltando para 2% em 2027, até atingir o teto de 3% nos períodos subsequentes.
Além disso, o governo diversificou as origens de receita do fundo. Agora, o Funapol está autorizado a captar:
Divisas provenientes de apostas de quota fixa.
Repasses voluntários de estados e municípios.
Contribuições e doações do exterior voltadas à repressão ao crime organizado.
Para 2026, o Tesouro Nacional recebeu sinal verde para injetar um reforço extra de até R$ 200 milhões no orçamento da corporação.
No campo dos recursos humanos, a MP abre caminho para a implementação de gratificações por atividades extraordinárias destinadas aos agentes da PF, estendendo a possibilidade de bônus similares para integrantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.
Houve também um avanço nas garantias sociais: o presidente permitiu que as verbas do Funapol cubram a assistência médica dos servidores federais, viabilizando inclusive o ressarcimento de despesas médicas.
Entretanto, enquanto o benefício para a PF é imediato, a aplicação para policiais rodoviários e penais ainda depende de regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e disponibilidade orçamentária. Essa diferenciação no ritmo de implementação já começou a suscitar descontentamentos entre as categorias que aguardam a padronização do auxílio.
