O magistrado, Alexandre de Moraes, integrante da Suprema Corte, e sua esposa, a advogada, Viviane Barci de Moraes, protocolaram uma interpelação judicial contra o congressista, Alessandro Vieira (MDB-SE). O casal pede por reparação civil após o parlamentar vincular publicamente o nome do ministro ao PCC (Primeiro Comando da Capital) e levantar suspeitas sobre transações financeiras envolvendo parentes do juiz e a organização delituosa.
De acordo com o corpo da petição, cuja ação foi assinada pelo escritório de Barci, as falas de Vieira representaram um episódio em que o senador “excedeu, em muito, o exercício regular de seu direito de livre manifestação, extravasando, inclusive, os limites de sua imunidade material parlamentar”.
A defesa argumenta que o conteúdo difundido é “fraudulento, absolutamente inadmissível e abusivo”, defendendo que o propósito real de Vieira seria “ferir” a integridade moral e o prestígio público dos autores, o que acarretou na afronta “dos direitos de personalidade dos ofendidos”.
Para compensar o dano, o processo solicita o pagamento de R$ 20 mil, fundamentando-se em três pilares:
A intensidade das ofensas, pesando o status social de cada envolvido;
O impacto nocivo das falas propagadas tanto na internet quanto nos jornais tradicionais;
O desgaste causado à imagem e à dignidade do casal.
Vale destacar que Vieira atuou como relator na CPI do Crime Organizado, onde chegou a sugerir o indiciamento de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e do PGR Paulo Gonet, sugestão esta que acabou derrubada por articulações governistas.
Ao ser questionado, o senador classificou a medida judicial como uma “intimidação” que, segundo ele, “não vai frear seu trabalho”. Vieira alega que suas ponderações foram tiradas de contexto.
“Eu não disse isso. Em nenhum momento, está gravado. O que eu disse, repito, é provado e confessado, é que eles receberam sim, cerca de R$ 80 milhões do Banco Master, que hoje nós sabemos, era um grupo criminoso”, pontuou ele, referindo-se a supostas movimentações financeiras de grupos investigados.
Em esclarecimentos prévios, o senador detalhou sua linha de raciocínio: “O que fiz foi relatar o provável processo de lavagem de dinheiro, realizado por um grupo que contratou os serviços do escritório da família Moraes. Não apontei em nenhum momento uma ligação direta entre o PCC e o referido escritório”.
Finalizando sua defesa pública, ele reiterou que não se deixará abalar por processos: “A intimidação, e a tentativa de tentar constranger por meio de processo não vai parar o nosso trabalho, que é um trabalho que é feito no interesse dos brasileiros que merecem viver num país onde a lei seja igual para todos”.
