Nesta quinta-feira (30), o Parlamento brasileiro avalia a manutenção ou a rejeição do veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta possui o potencial de suavizar o tempo de reclusão de indivíduos sentenciados por condutas antidemocráticas, abrangendo os episódios de 8 de janeiro e favorecendo diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de seus aliados.
Revisão de pena: Caso o veto seja superado, a punição de 27 anos e 3 meses de Bolsonaro sofreria alterações significativas.
Progressão antecipada: Em vez de migrar para o regime semiaberto apenas em setembro de 2033, o ex-mandatário poderia ver esse interstício reduzido pela metade sob as novas diretrizes.
Alcance coletivo: Ao menos 179 detentos seriam afetados, incluindo 114 que se encontram em regime fechado e outros em modalidades domiciliares ou preventivas.
O cerne do projeto estabelece normas inéditas para o cálculo penal nos delitos de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Vedação de soma: O texto proíbe o acúmulo das sentenças caso ambas as infrações ocorram simultaneamente.
Concurso formal: Nessas circunstâncias, aplica-se a sanção do crime mais severo, com um acréscimo variando de um sexto à metade, conforme arbítrio judicial.
Divergência com o STF: Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que as penas podem ser somadas, critério adotado nos julgamentos relativos às invasões em Brasília e na trama golpista de 2022.
"Crimes de multidão": O projeto prevê redução de um a dois terços na punição para infrações ocorridas em aglomerações tumultuadas, desde que o acusado não seja financiador ou líder.
Liberdade mais rápida: A proposta altera a progressão de regime, autorizando a saída do sistema fechado após o cumprimento de apenas um sexto da condenação.
Recálculo não automático: Eventuais benefícios dependem de provocação jurídica (pela defesa ou Ministério Público) e posterior revisão individualizada por parte do STF.
O veto foi assinado por Lula no aniversário de um ano dos ataques de 8 de janeiro, sob o argumento de que a lei estimularia a impunidade e feriria princípios como a isonomia. Segundo o Governo Federal:
"Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais".
Para que o veto caia, são necessários 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado. Se aprovada, a norma ainda poderá enfrentar contestações de constitucionalidade no próprio STF.