Visando a disputa pelo Palácio do Planalto nas eleições de 2026, o senador Flávio Bolsonaro (PL) declarou, no último domingo (3), seu compromisso em diminuir a responsabilização criminal para indivíduos de 14 anos em episódios de crimes de extrema gravidade.
Através de sua conta na plataforma X (antigo Twitter), o político compartilhou sua visão sobre a viabilidade do projeto:
"Tenho falado de algumas propostas para o Brasil, entre elas a redução da maioridade penal para 14 anos, em casos de crimes hediondos, que são os mais graves! Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional".
Vale ressaltar que o representante do Rio de Janeiro já havia protocolado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse escopo em 2019. Naquele documento, a sugestão era aplicar punições regulares a jovens a partir dos 14 anos envolvidos em infrações severas, incluindo terrorismo, tortura, narcotráfico e formação de quadrilhas.
O argumento central do pré-candidato é que tal rigor legal atuaria como uma barreira para evitar que "bandidos usem a idade cronológica para cometer crimes bárbaros".
O ordenamento jurídico nacional funciona sob as seguintes diretrizes:
Inimputabilidade: A Carta Magna brasileira define que pessoas com menos de dezoito anos não podem responder criminalmente como adultos.
Regulamentação Própria: Infratores nessa faixa etária são julgados e punidos exclusivamente sob as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como a idade mínima penal é uma norma constitucional, qualquer alteração exige um rito legislativo complexo. Para que a ideia avance, é imprescindível uma modificação na Constituição, processo que demanda o aval de pelo menos três quintos dos deputados e senadores, distribuídos em duas rodadas de escrutínio em cada casa do Parlamento.