Entidades representativas da magistratura, lideradas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no início desta semana (18). O objetivo é compelir a Suprema Corte a assumir a obrigação institucional de remeter ao Poder Legislativo um texto que eleve o teto remuneratório do Estado para R$ 71,5 mil.
Paralelamente, os magistrados buscam flexibilizar as regras recentes que impõem travas ao pagamento de vantagens pecuniárias e gratificações, os chamados "penduricalhos". Conforme a tese sustentada pela Ajufe, na ocasião do julgamento colegiado que extinguiu tais vantagens acessórias na estrutura jurídica e ministerial, os próprios ministros do STF reconheceram a defasagem no valor do teto constitucional.
Atualmente, o subsídio fixado para os ministros do STF, patamar que baliza o teto de todo o funcionalismo de carreira, está estabelecido em R$ 46,3 mil. No entanto, relatórios periciais anexados pelas entidades apontam que os proventos da categoria necessitam de uma profunda reestruturação para neutralizar o impacto inflacionário acumulado.
Planilhas desenvolvidas pela Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República indicam que, caso houvesse a reposição integral das perdas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o topo remuneratório oficial alcançaria a cifra de R$ 71,5 mil.
A representação dos magistrados sustenta que, apesar de os ministros terem constatado o atraso nos valores vigentes durante os pronunciamentos em plenário, a cúpula do Judiciário se omitiu ao não formalizar a promessa de envio da proposta de reajuste ao Congresso, uma atribuição técnica outorgada unicamente ao próprio tribunal pela Carta Magna.
Contrários à rigidez imposta sobre os contracheques, a Ajufe, o Ministério Público Federal (MPF) e demais corporações sindicais argumentam que o entendimento atual adotado pela Corte contraria diretamente balizamentos normativos editados em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As frentes associativas reivindicam agora que indenizações puramente de reembolso, a exemplo de cotas para nutrição, moradia e assistência médica, além de verbas de deslocamento e ressarcimentos por períodos de descanso não remunerados, fiquem completamente à margem da trava limitadora de 35%, autorizando seu depósito integral acima do teto estipulado.
Por último, os representantes dos juízes demandam salvaguardas para os débitos acumulados que as cortes estaduais e federais possuem com seus quadros. Pelo receio de que essas pendências retroativas fiquem retidas pelas novas amarras de gastos do Supremo, as entidades propuseram a instituição de um Plano Nacional de Liquidação.
A finalidade do dispositivo seria unicamente desatar as amarras e agilizar o adimplemento dos débitos de carreira chancelados administrativamente, assegurando o repasse das importâncias consolidadas anteriormente às proibições sacramentadas pela Corte.