Entidades que congregam gigantes da tecnologia como Meta, Google e TikTok, além de outras empresas do setor, tornaram pública na segunda-feira (25), uma carta aberta contestando os decretos oficializados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltadas à regulamentação do Marco Civil da Internet.
O texto foi construído em uma força-tarefa entre a Câmara Brasileira de Economia Digital, a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. O grupo pleiteia que a Suprema Corte refine o veredito de 2025, que alargou a responsabilização das big techs sobre publicações de usuários.
Os atos foram rubricados pelo chefe do Executivo na quinta-feira (21), delegando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de policiar a observância de novas incumbências pelas empresas do ramo. A agência ganha prerrogativa para aplicar penalidades severas, como multas que atingem 10% do faturamento, além de paralisações temporárias ou definitivas de serviços. A vigência das regras ocorre em um intervalo de dois meses.
Em sua argumentação, os órgãos sustentam que os decretos “convertem em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”. As associações alegam que tal postura intensifica o cenário de instabilidade normativa, fragilizando a “previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende”.
A Câmara Brasileira de Economia Digital, que possui nomes como OpenAI e Kwai em sua lista de membros, aponta perigos significativos: “Retirada excessiva de conteúdo, encarecimento da conformidade, vulnerabilidade dos pequenos provedores e imposição uniforme de obrigações a empresas de portes, estruturas e modelos de negócio profundamente distintos”.
O setor solicita que a análise dos recursos pendentes no STF “abra espaço para o devido aprimoramento da decisão, conferindo maior clareza a seus fundamentos, à sua extensão e aos seus efeitos práticos”. Logo após o posicionamento da Corte em 2025, a referida Câmara já havia sinalizado que os desdobramentos seriam “particularmente severo” para companhias que não detêm capital para absorver os gastos decorrentes das novas exigências.
O Executivo federal redigiu dois documentos para dar viabilidade operacional à sentença do STF sobre o tema. Enquanto um deles outorga à ANPD a supervisão das exigências, o outro fixa parâmetros específicos para o enfrentamento da violência digital contra o público feminino.
A justificativa para a publicação desses atos reside na carência de aplicabilidade prática da determinação da Suprema Corte desde o último ano. O Planalto identificou lacunas na definição de tópicos abstratos do entendimento jurídico, além da ausência de uma entidade responsável por tutelar as novas responsabilidades das plataformas.
O tribunal consolidou o entendimento de que os provedores devem agir preventivamente na eliminação de materiais ligados a atentados à democracia, terrorismo, racismo e indução ao autoextermínio. As punições estão atreladas a eventuais ocorrências de “falha sistêmica”.
A redação das normas contou com a colaboração de representantes de redes sociais, marketplaces, sociedade civil e o Comitê Gestor da Internet no Brasil, abrangendo todas as companhias do setor em território nacional.
A ANPD terá autonomia para emitir normativas complementares, estabelecendo ritos para requisições de exclusão de materiais ilícitos, prazos para o manejo dessas demandas, legitimidade dos denunciantes e o direito de resposta dos usuários. Além disso, a agência poderá modular a aplicação dos deveres, levando em conta a dimensão das organizações.
O ministro Dias Toffoli, encarregado de uma das ações da causa, pretendia iniciar o debate dos recursos no plenário virtual no dia 29 de maio. Contudo, alterou o curso dos eventos, removendo o processo da plataforma eletrônica e pedindo seu julgamento em sessão presencial, um passo que aguarda o aval do atual presidente da casa, Edson Fachin.