O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apresentou, na segunda-feira (1/6), uma proposta para aplicar uma sobretaxa de 25% sobre mercadorias brasileiras, sob a justificativa de retalhar condutas consideradas “irrazoáveis”. O anúncio marca o desfecho de um inquérito conduzido pelo governo americano acerca do sistema Pix, e a medida seguirá agora para um ciclo de audiências públicas antes da decisão final, que repousa sobre o crivo do presidente Donald Trump.
A apuração utilizou como embasamento a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, concluindo que diversas políticas e ações nacionais seriam “irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Os pontos elencados pelo órgão incluem:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: O relatório aponta que tribunais nacionais expediram determinações sigilosas obrigando plataformas de mídia social americanas a remover postagens políticas ou bloquear perfis de cidadãos dos EUA, muitas vezes com alcance mundial e sob proibição de divulgar tais ordens. Além disso, o documento cita que essas empresas sofreram sanções financeiras pesadas, restrições a ativos e sistemas de pagamento, e até o encerramento de sites por descumprimento. Adicionalmente, afirma que o Brasil tem prejudicado indevidamente firmas americanas do setor de pagamentos digitais, favorecendo seus principais competidores locais.
Tarifas preferenciais injustas: O USTR alega que o Brasil oferece taxas alfandegárias reduzidas para uma ampla gama de itens mexicanos e indianos devido a acordos de escopo parcial em setores de alta competitividade global desses países.
Combate à corrupção: Os EUA avaliam que as estratégias nacionais contra suborno e corrupção são insuficientes.
Proteção da Propriedade Intelectual: O órgão aponta falta de rigor na aplicação de normas penais e aduaneiras contra produtos falsificados, morosidade excessiva na análise de patentes, especialmente no ramo biofarmacêutico, e a ausência de ações consistentes antipirataria.
Acesso ao mercado de etanol: O escritório critica a mudança abrupta, ocorrida em 2017, no tratamento tarifário aplicado ao combustível, acusando o Brasil de não oferecer reciprocidade às exportações americanas.
Desmatamento ilegal: O levantamento sustenta que, apesar de existir um arcabouço jurídico para conter o desmatamento ilegal, o Brasil tem um histórico de ineficácia na aplicação dessas leis, permitindo que a prática persista.
A proposta prevê isenções para determinados artigos, como materiais informativos, doações e uma lista que inclui algumas carnes, frutas e café, visando evitar desabastecimento no mercado americano. O USTR informou que, durante a investigação, coletou mais de 295 contribuições de cerca de 30 fontes. O cronograma prevê o envio de comentários escritos até 1º de julho, com sessões presenciais começando em 6 de julho (inscrições até 22 de junho).
A apuração foi deflagrada em 15 de julho de 2025, por ordem de Trump, logo após a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros sob a alegação de práticas “desleais”. Desde então, o tema foi recorrente em diálogos entre Trump e Lula, incluindo o último encontro na Casa Branca em maio. O representante de Comércio, Jamieson Greer, descreveu as tratativas com o governo brasileiro como “construtivas” e intensificadas recentemente.
“Iniciei esta investigação ao abrigo da Seção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, declarou Jamieson Greer.