O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, emitiu um parecer contrário à interrupção provisória dos efeitos da Lei da Dosimetria. A referida legislação abranda as punições definitivas e acelera a transição de regimes prisionais para indivíduos punidos por delitos contra o Estado Democrático de Direito e manifestações de cunho antidemocrático, a exemplo dos episódios ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), sentenciado no âmbito das investigações sobre tentativas de golpe, figura entre os favorecidos pela nova norma.
A manifestação de Gonet foi motivada por quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) protocoladas por legendas partidárias (PT, PDT, PSol e Rede) e por organizações da sociedade civil, incluindo a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O entendimento fundamental do procurador-geral é pela rejeição dos pedidos de liminar. Ele sustenta que o regramento deve continuar operando até que o STF examine o teor definitivo das contestações, argumentando não identificar "plausibilidade jurídica" nas teses que apontam violações à Constituição.
Para o procurador, a estipulação dos patamares de punição penal configura uma prerrogativa de livre atuação do Poder Legislativo. Conforme registrado no documento assinado na quinta-feira (18):
“A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”.
O líder da PGR ressaltou ainda que o Poder Judiciário deve evitar ingerências em deliberações de organização interna do Parlamento.
No mês de maio, o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou o travamento preventivo da Lei da Dosimetria apenas 24 horas após a validação do texto pelo comandante do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O novo marco legal mexeu nos critérios de mensuração das penas e nas balizas para a progressão prisional. Em virtude das ações de controle abstrato de constitucionalidade, Moraes optou por congelar a eficácia da regra para avaliar o cerne da questão antes que magistrados pudessem autorizar reduções de reprimendas, como ocorria na situação que envolve a cabeleireira Débora Rodrigues (conhecida como Débora do Batom). O posicionamento enviado por Gonet na quinta-feira (18) impulsiona o andamento processual para que a matéria seja analisada pelo plenário da Suprema Corte.