O Judiciário dos Estados Unidos chancelou o ingresso oficial do Estado brasileiro no litígio internacional aberto pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de despacho assinado nesta terça-feira (23), a juíza Mary Scriven, integrante da Corte Distrital da Flórida, congelou o andamento do requerimento de revelia que havia sido submetido pelas companhias de tecnologia. Na mesma manifestação, a magistrada postergou a apreciação do pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) que visa o arquivamento definitivo da causa.
Ao dar luz verde para a intermediação brasileira, a juíza inseriu o governo do Brasil como polo legítimo na disputa e travou a ofensiva jurídica das empresas, que tentavam aplicar a revelia contra Moraes. Essa manobra das corporações buscava colher um veredicto favorável imediato na carona do silêncio processual do ministro do STF.
“Como o Brasil afirma ser a parte legítima para figurar no polo da ação, o Tribunal também defere o pedido para anular a determinação judicial de que os autores solicitem imediatamente a decretação da revelia”, escreveu a juíza.
Ademais, Mary Scriven estipulou o intervalo de duas semanas para que a Rumble e a Trump Media repliquem os argumentos de arquivamento apresentados pela AGU. Os defensores da União alegam que as decisões do ministro foram tomadas no estrito cumprimento de seus deveres institucionais na Suprema Corte, blindando-o de ser acionado judicialmente em caráter pessoal.
A queixa original do Rumble contra Alexandre de Moraes foi levada aos tribunais norte-americanos no início do ano passado. O litígio foi encampado em parceria com o conglomerado de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump. A peça de acusação imputa ao magistrado brasileiro a prática de censura ilícita contra manifestações ideológicas de perfis da ala conservadora, citando nominalmente o influenciador Allan dos Santos. O consórcio empresarial pleiteia que os bloqueios de perfis determinados pela justiça brasileira sejam declarados nulos e sem validade no território dos Estados Unidos.
Bastante procurado pelo eleitorado de direita nos Estados Unidos, o Rumble funciona como um repositório de vídeos nos moldes do YouTube. Na esteira do não cumprimento de ordens judiciais emitidas no Brasil, Moraes determinou o bloqueio completo do serviço em solo brasileiro. O entendimento do ministro é de que a ferramenta vinha sendo utilizada como abrigo para a propagação de desinformação e investidas contra os pilares democráticos do país, reforçando na oportunidade que qualquer multinacional instalada no Brasil precisa respeitar o ordenamento jurídico nacional.