OAB não discute culpa ou inocência de Deolane, mas garante direitos previstos em lei, explica criminalista

A atuação da OAB-SP no caso envolvendo a advogada e influenciadora Deolane Bezerra voltou a colocar em debate o papel da entidade na defesa das prerrogativas da advocacia e os limites da prisão preventiva em casos de grande repercussão nacional.

Para o advogado criminalista Cesar Murat, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e especialista em Direito Penal e Processo Penal, é importante esclarecer que o habeas corpus apresentado pela Ordem não representa uma manifestação sobre a inocência ou culpa da investigada.

"O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer uma coação ilegal. A atuação da OAB não busca discutir o mérito da acusação, mas garantir que os direitos previstos em lei sejam respeitados", explica Murat.

Segundo o especialista, a própria Lei Federal nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece garantias específicas aos advogados regularmente inscritos na Ordem. Entre elas, o direito de não serem recolhidos ao sistema prisional comum antes do trânsito em julgado da sentença, devendo permanecer em sala de Estado-Maior ou, na ausência desta, em prisão domiciliar.

"Dessa forma, o habeas corpus impetrado pela OAB busca apenas salvaguardar uma prerrogativa expressamente prevista na legislação brasileira", afirma.

Questionado sobre a legalidade da prisão preventiva decretada no caso, Murat pondera que qualquer análise definitiva seria precipitada, especialmente porque o processo tramita sob segredo de justiça.

"Somente os advogados que possuem acesso integral aos autos podem realizar uma avaliação técnica adequada dos fundamentos utilizados pela Justiça. Qualquer opinião sem acesso às provas acaba se transformando em mero achismo, algo incompatível com o processo penal sério", ressalta.

O criminalista também destaca que processos envolvendo personalidades públicas inevitavelmente sofrem influência da repercussão midiática e da pressão popular, mas alerta para os riscos dessa interferência.

"Induvidosamente, casos de grande repercussão sofrem influências externas decorrentes da opinião pública. Contudo, o magistrado deve ter consciência de que não se faz justiça agradando a gregos ou troianos. Faz-se justiça aplicando o direito. Não se pode violar a lei sob o pretexto de aplicá-la", conclui.

Para Cesar Murat, o debate em torno do caso ultrapassa a figura de Deolane Bezerra e reforça a importância da preservação das garantias constitucionais, independentemente da notoriedade do investigado ou da pressão exercida pela opinião pública.