O magistrado Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou, em uma manifestação encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quarta-feira (24), que o antigo chefe de Estado Jair Bolsonaro (PL) incorre em "falta grave" ao manter a posse de um armamento de fogo no decorrer do cumprimento de sua prisão domiciliar por razões humanitárias.

“Nos termos do art. 50, III, da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”, registrou o relator no documento oficial.

A pistola foi apreendida por agentes da Polícia Militar do Distrito Federal durante uma fiscalização de trânsito ocorrida na última semana, estando sob os cuidados de um oficial das Forças Armadas. Moraes relembrou ainda que o ordenamento das execuções penais estipula sanções severas para a desobediência das diretrizes estabelecidas, que englobam:

- revogação de autorização para trabalho externo;
- interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena;
- revogação da da autorização para saídas temporárias;
- perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, e reinício da contagem para futuras remições;
- inclusão em regime disciplinar diferenciado ou regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.

O ex-mandatário prestou esclarecimentos, na terça-feira (23), perante a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Conforme informações obtidas pelo portal Metrópoles, o depoimento estendeu-se por apenas 5 minutos.