O governo brasileiro formalizou uma extensa resposta de 29 páginas ao Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR), contestando as alegações de Washington sobre supostas práticas comerciais desleais que motivaram ameaças de tarifas adicionais de 25%. O chanceler Mauro Vieira argumenta que questões como decisões do Judiciário e políticas de pagamento digitais são temas soberanos de política interna, não configurando fundamentos válidos para sanções sob a "Seção 301".
Abaixo, os pontos de divergência entre a perspectiva norte-americana e a defesa brasileira:
Pix vs. FedNow: O USTR alega que o Banco Central brasileiro favorece o Pix em detrimento de empresas americanas. O Brasil rebate, afirmando que o sistema é uma "infraestrutura pública de acesso aberto", sem discriminação, comparável ao FedNow dos EUA, e que firmas como Visa e Google Pay operam normalmente no ecossistema local.
Liberdade de Expressão: Washington classifica como censura as ordens judiciais do STF, incluindo o bloqueio do Rumble, que impuseram restrições a contas e conteúdos. Brasília defende que tais medidas ocorreram em "processos judiciais regulares" ligados à integridade eleitoral e investigações criminais, sustentando que a legislação é neutra e aplicada igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
Acordos Preferenciais: Os americanos questionam os tratados do Brasil com México e Índia. O governo brasileiro insiste que tais arranjos seguem as normas da OMC e que "a Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar arranjos preferenciais legítimos como 'desarrazoados' apenas porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar concorrência".
Etanol: O USTR aponta falta de reciprocidade tarifária. O Brasil retruca que a tarifa atual não é discriminatória, aplicando-se de forma isonômica a todos os países sem acordos preferenciais.
Propriedade Intelectual: Os EUA citam lentidão no INPI e pirataria. O Brasil responde com dados, lembrando que o próprio USTR reconheceu, em 2025, o "progresso concreto" do país na área.
Corrupção e Desmatamento: Enquanto os EUA criticam a anulação de processos da Lava Jato e o histórico de desmatamento, o Brasil refuta as acusações destacando seu regime jurídico abrangente contra o suborno e o aumento de 87,6% nos recursos destinados ao combate ao desmatamento entre 2022 e 2026.
Em suma, a defesa nacional reitera que os EUA possuem um sólido superávit na relação comercial com o Brasil e que a imposição de barreiras baseadas em interpretações de política interna seria um erro que prejudicaria, primordialmente, as próprias multinacionais americanas estabelecidas em solo brasileiro.