Dados compilados pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), amparados por registros da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e do Tribunal de Justiça (TJ-SP), revelam que, neste momento, 38 advogados cumprem medida cautelar privativa de liberdade em celas especiais espalhadas por penitenciárias do estado.
Conforme a promotoria, inexistem registros de que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) tenha impetrado habeas corpus solicitando o remanejamento desses indivíduos para uma Sala de Estado-Maior.
Prevista no Estatuto da OAB, Sala de Estado-Maior é uma acomodação especial para advogados presos antes de condenação definitiva, separada das celas comuns e com condições consideradas adequadas de custódia.
Este compilado de informações integra o parecer do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que se opõe à pretensão da defesa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra. A equipe jurídica dela busca ou o acolhimento em Sala de Estado-Maior ou a conversão da medida para prisão domiciliar. O ponto central da divergência reside na distinção entre a cela especial e a Sala de Estado-Maior; discute-se se a primeira é um sucedâneo válido para a prerrogativa legal ou se, na falta da segunda, o domicílio seria a alternativa obrigatória.
O pleito da influenciadora está agendado para análise pela 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP nesta segunda-feira (6). A solicitação foi assinada pelos advogados Aury Lopes Jr., Rogério Nunes, Josimary Rocha de Vilhena e Luiz Ricardo Rodrigues Imparato, após insucesso em instâncias anteriores e a negativa de liminar pela relatora do caso.
De acordo com o levantamento oficial do MP, os 38 advogados detidos ocupam celas ou pavilhões de natureza especial, segregados da população carcerária comum, segundo diretrizes da SAP. Registros históricos indicam que, desde 2007, 368 profissionais já foram custodiados sob condições especiais no estado.
O MP sustenta a inexistência de Salas de Estado-Maior operacionais nas unidades prisionais locais. Por essa razão, argumenta que o atendimento à prerrogativa ocorre via recolhimento em cubículos individuais, isolados dos demais internos, dispondo de condições sanitárias aceitáveis.
Em maio, a prisão preventiva da influenciadora foi decretada no âmbito de uma investigação conjunta da Polícia Civil e do MP-SP sobre uma rede de lavagem de dinheiro associada ao Primeiro Comando da Capital. Na última quinta-feira (2), o ministro Ribeiro Dantas, do STJ, indeferiu o pedido de revogação da prisão, mantendo o fundamento na gravidade dos delitos apurados. Até o fechamento desta matéria, a OAB-SP não se manifestou.
Anteriormente, o presidente da entidade abordou, via redes sociais, as alegações de posturas contraditórias da Ordem em relação ao caso:
"Na OAB de São Paulo, ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo da lei", afirmou Leonardo Sica. "Todo mundo tem aquilo que é a nossa missão legal: proteger a prerrogativa de todo advogado e aplicar o Código de Ética para todo advogado".
O MP-SP reforça sua posição citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJ-SP, que validam a custódia em cela individual com condições de higiene como alternativa à Sala de Estado-Maior. Vale notar que a OAB-SP, inicialmente, buscou um habeas corpus para Deolane, mas, após retirar o pedido, passou a atuar como terceira interessada no processo, com habilitação assinada por Leonardo Sica.
Para ilustrar o cenário, o órgão apresentou dados sobre as 33 celas especiais destinadas a portadores de diploma de curso superior espalhadas em nove unidades paulistas. A Penitenciária de Araraquara, por exemplo, concentrou 106 dos 368 advogados custodiados desde 2007.
Do outro lado, a defesa argumenta que as instalações atuais são precárias. Uma inspeção realizada por membros da OAB apontou que a advogada estaria submetida a ambiente com ventilação deficiente, problemas sanitários e perturbações externas, resultando em quadros de saúde instáveis.
Em contraponto, a direção da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista assegurou ao MP que Deolane permanece em pavilhão especial, em alojamento individual devidamente guarnecido com mobília, equipamentos de conforto e assistência multidisciplinar.
Desde maio, a OAB suspendeu o exercício profissional da influenciadora, que segue sob custódia preventiva pela Operação Vérnix, negando todas as imputações de envolvimento com lavagem de dinheiro ou organização criminosa.