O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a prorrogação da prisão domiciliar do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) por período indeterminado. O magistrado acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou a ocorrência de infração disciplinar severa referente ao armamento localizado na residência.
Conforme o relator, "a efetiva consumação da 'falta grave', entretanto, não foi comprovada, como destacado pelo procurador-geral da República". Ainda assim, o Ministério Público Federal sustentou a permanência da apreensão da pistola de calibre 9mm.
A decisão também abrange o recolhimento de outros 11 armamentos, incluindo pistolas e espingardas de acesso restrito. Além do confisco, Moraes cancelou as autorizações de porte de arma e a licença de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) do ex-presidente. Diferente do rito inicial, que estabelecia um período de 90 dias, expirado na última semana, esta nova ordem não estipula data para cessar o regime especial.
A manutenção da custódia em ambiente doméstico atende a uma solicitação dos advogados de defesa, motivada pelas condições clínicas de Bolsonaro. Após um encontro com o ministro na terça-feira passada (30/06), a continuidade do regime foi avaliada como prudente.
Embora o relatório médico elaborado por Brasil Caiado indique avanços, com controle das crises de soluço, fadiga leve e estabilização da pressão arterial, Moraes reconhece que houve uma evolução favorável no quadro de saúde. "Não somente em relação à 'broncopneumonia aspirativa', mas também no quadro geral de suas comorbidades", pontuou o ministro.
Sobre a fundamentação jurídica, o relator ponderou: "No presente momento, a manutenção de prisão domiciliar humanitária mostra-se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, afastados os fatores impeditivos anteriores e presentes as excepcionalidades humanitárias, é possível sua concessão mesmo para os condenados em regime fechado, desde que isso não represente a impossibilidade ou dificuldades na integral execução da pena privativa de liberdade transitada em julgado".
Vale lembrar que o ex-presidente cumpre uma sentença de 27 anos e 3 meses devido a envolvimento em tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, estando privado de liberdade desde novembro passado.
O ex-chefe do Executivo permanece sob restrições rigorosas, como a vedação absoluta de acesso a celulares ou qualquer canal de comunicação externa, inclusive mediante intermediação de terceiros. Visitas exigem que aparelhos sejam entregues à escolta policial, e a utilização de plataformas digitais ou produção de conteúdo continua proibida.
Adicionalmente, Bolsonaro segue monitorado por tornozeleira eletrônica. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar na reversão da medida e no retorno do condenado ao cárcere fechado, alertou Moraes.