A Defensoria Pública da União (DPU) interpôs um apelo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de reavaliar a pena aplicada ao ex-congressista Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os advogados do órgão argumentam que houve uma incoerência na sentença, uma vez que as falas do investigado serviram de base para sua condenação pelo crime de coação no transcurso do processo, contudo, não foram computadas como fator de diminuição na dosimetria da penalidade.

Na petição, a DPU sustenta que, uma vez que a admissão do ato foi determinante para o veredito condenatório, ela deveria acarretar o benefício estipulado pelo artigo 65 da legislação penal, que prevê o abrandamento da punição diante da confissão voluntária. O órgão invoca a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que, se o relato do réu for aproveitado pelo magistrado para edificar seu convencimento, o reconhecimento da atenuante torna-se obrigatório.

A defesa destaca que a própria Corte Suprema já consolidou essa interpretação em julgados pretéritos, firmando a premissa de que o uso do depoimento do réu para fundamentar a culpa obriga sua consideração no cálculo final da pena. Dessa maneira, a DPU solicita que a Primeira Turma sane a alegada falha por intermédio de embargos de declaração, visando o decréscimo da punição imposta ao antigo parlamentar.

Contexto da Sentença

O veredito contra Eduardo Bolsonaro ocorreu no mês passado, quando a Primeira Turma do STF, em votação unânime, impôs a pena de quatro anos e dois meses de detenção em regime semiaberto. Além da privação de liberdade, o ex-deputado foi sentenciado ao pagamento de 50 dias-multa, cada uma correspondente a dois salários mínimos, além da perda do posto de escrivão na Polícia Federal e a declaração de sua inelegibilidade pelo período de oito anos.

Conforme a peça acusatória da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar teria articulado com autoridades norte-americanas para que fossem impostas sanções aos magistrados do STF e restrições econômicas ao Brasil. O propósito seria exercer pressão sobre o tribunal para influenciar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, devido às suspeitas de tentativa de golpe de Estado. O pleito da PGR foi integralmente aceito pelos ministros da Primeira Turma, culminando na condenação do político.