A determinação do ministro Alexandre de Moraes, que impediu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), postulante ao Palácio do Planalto, de encontrar seu pai, Jair Bolsonaro, sob custódia domiciliar, até o período pós-primeiro turno, escancarou uma discrepância em relação ao tratamento dado ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante seu encarceramento na Lava Jato, em 2018.
O bloqueio do acesso foi motivado pelo compartilhamento, por parte de Flávio nas mídias digitais, de um texto manuscrito no qual Bolsonaro solicitava reforço à sua campanha. Para o magistrado, tratou-se de uma violação da cautelar em vigor desde o ano passado, que veda a Bolsonaro se manifestar via internet ou utilizar “qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros”.
No transcurso dos 580 dias em que esteve detido (2018-2019), Lula manteve contato constante com o público e seus aliados através de cartas lidas por advogados, parlamentares e celebridades que o visitavam na ala especial da Polícia Federal em Curitiba.
Diversos aliados foram nomeados como defensores jurídicos para viabilizar maior contato com o petista, notadamente o ex-ministro Fernando Haddad, designado para sucedê-lo na disputa presidencial, além de outros expoentes do PT.
Flávio passou a integrar o corpo jurídico de seu pai junto à Suprema Corte (STF) justamente para garantir encontros diários. Contudo, a nova sentença de Moraes retira essa prerrogativa, movimento que motivou a OAB a ingressar com recurso.
A Lei de Execuções Penais assegura ao detento, entre outros, o direito a “entrevista pessoal e reservada com o advogado”, o recebimento de familiares e a manutenção de “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”.
A legislação estabelece que esses dois últimos itens (visitas e cartas) podem ser limitados por deliberação fundamentada do magistrado responsável. No caso de Bolsonaro, o veto a publicações online ocorreu no ano passado, sob o argumento de que suas críticas ao julgamento configuravam “ataques” ao STF e incitavam pressões internacionais. A proibição seria uma estratégia para evitar qualquer tipo de coação ao tribunal.
Lula, em contrapartida, pôde manter suas redes ativas, alimentadas por publicações redigidas por sua equipe. O manuscrito recente de Bolsonaro reiterando a aliança a Flávio, tal qual as outras quatro divulgações anteriores desde dezembro, não apresenta investidas contra a Corte.
Para o advogado e pós-doutor Georges Humbert, em conversa com a Gazeta do Povo, impedir a circulação das manifestações de Bolsonaro representa uma limitação excessiva ao direito de expressão, guiada pelo viés político dos textos.
Ele sustenta que, embora uma condenação penal possa suspender direitos políticos, não significa a perda automática da faculdade de se comunicar. Medidas severas assim costumam ser reservadas a casos de alta periculosidade, como líderes criminosos articulando ações de fora.
“Não houve articulação com terceiro para obstrução da justiça, coação de testemunhas, incitação a crimes, fuga… a comunicação é apenas e puramente política. Portanto, esta é mais uma cautelar não legítima, mais uma inconstitucionalidade e ilegalidade, que já está marcada na história como política e de exceção”, afirma o jurista à Gazeta do Povo.
A constitucionalista Vera Chemin ressalta que o ato de Moraes impacta o processo democrático, visto que a vedação às visitas de Flávio se estende para além da primeira etapa da eleição:
“Se não fosse a proximidade do pleito eleitoral, Moraes não teria qualquer escrúpulo em decretar a prisão em regime fechado, ignorando o estado de saúde do ex-presidente”, comenta Chemin, também à Gazeta do Povo, ao ponderar sobre uma possível reversão da prisão humanitária de Bolsonaro após o episódio.
As diretrizes para encontrar o ex-presidente sofreram sucessivas alterações ao longo do cumprimento da pena. Inicialmente, o contato de filhos e parentes dependia de autorização pontual de Moraes. Nesse intervalo, diversos aliados políticos puderam visitá-lo.
Em janeiro de 2026, na Superintendência da PF, o acesso aos filhos ocorria às terças e quintas-feiras, com duração máxima de 30 minutos por pessoa, limitada a dois visitantes diários, de forma individual. Após a migração para a prisão domiciliar em março, Moraes suspendeu tais prerrogativas, alegando riscos à saúde.
Em Curitiba, Lula recebia personalidades internacionais e figuras influentes, como Jaques Wagner, Celso Amorim, Danny Glover, Chico Buarque, Martinho da Vila, José Mujica e Adolfo Pérez Esquivel. Dados do Estadão apontam que o petista recebeu 572 visitantes em apenas seis meses.
Fernando Haddad obteve registro como um dos patronos de Lula em julho de 2018 para assegurar encontros frequentes e deliberar planos de governo. A manobra foi amplamente criticada por adversários, como o próprio Jair Bolsonaro, durante a campanha. Outros nomes do PT, como Gleisi Hoffmann, Emídio de Souza, Wadih Damous, Luiz Eduardo Greenhalgh e Luiz Sigmaringa Seixas, também foram nomeados para garantir a governança do partido a partir da cadeia.
Flávio Bolsonaro adotou estratégia similar, sendo incluído na defesa do pai perante o STF em 2 de março de 2026, o que lhe conferia a prerrogativa de visitas diárias, suspensa nesta segunda (13).
Embora a lei não mencione entrevistas à imprensa, Lula conversou com a Folha de S.Paulo, El País, BBC e The Intercept. Embora a juíza Carolina Lebbos tenha inicialmente tentado barrar a prática, o STF, sob relatoria de Ricardo Lewandowski, reverteu a decisão.
No ano passado, Moraes proibiu Bolsonaro de conceder falas ou veicular vídeos. Em dois momentos (outubro e dezembro), o ministro autorizou entrevistas (ao Café com Ferri e Metrópoles), porém o ex-presidente desistiu por motivos médicos.
O petista redigiu pelo menos 22 textos, lidos por advogados ou correligionários e replicados por diversos veículos. Foi por esse método que ele anunciou Haddad como seu sucessor em 2018 e comunicou que não trocaria sua "dignidade" por sua "liberdade".
Bolsonaro utilizou esse meio em cinco ocasiões: para lançar Flávio à presidência, para declarar amor a Michelle, para defendê-la de ataques, para apoiar a candidatura de Marcos Pollon ao Senado e, por fim, para pedir apoio ao filho. Esta última desencadeou a represália de Moraes.
Durante os 580 dias de Lula, a "Vigília Democrática Lula Livre" foi uma presença constante em Curitiba, com atos diários de apoio. Em contrapartida, as concentrações em favor de Bolsonaro foram reprimidas: a vigília em Brasília foi usada como justificativa para endurecer a prisão domiciliar, e acampamentos próximos à Papuda foram desmontados por Moraes, sob o argumento de que criavam riscos de segurança e pressão indevida sobre o tribunal.
Lula também obteve permissão para deixar a carceragem para depoimentos e velórios (como o de seu neto, Arthur), embora tenha perdido a chance de se despedir de seu irmão, Vavá. Bolsonaro, por sua vez, teve autorização para sair exclusivamente por questões de saúde, acumulando ao menos sete internações por diversas complicações, que variaram de intervenções cirúrgicas a episódios de broncopneumonia.