Os representantes legais de Jair Bolsonaro protocolaram, na quarta-feira (15), uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentando que o antigo mandatário "jamais soube" das intenções de Flávio em propagar a carta na qual expressava respaldo à pré-candidatura do filho ao Palácio do Planalto pelo Partido Liberal.

O ofício foi submetido ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo que culminou na reclusão do ex-presidente por envolvimento em atos golpistas. A iniciativa da banca de advogados é um desdobramento da ordem expedida pelo magistrado, que concedeu um período de 48 horas para justificativas, logo após o parlamentar realizar a leitura pública do conteúdo em plataformas digitais.

Além da solicitação de explicações, Moraes vetou as visitas do senador pelo período de três meses, sob o entendimento de que a exposição do texto poderia ter ferido a determinação que impede o ex-presidente de se comunicar via redes sociais "diretamente ou por intermédio de terceiros".

No documento remetido ao STF, o corpo jurídico reitera que Bolsonaro "jamais soube" que o escrito, nomeado de "Carta aos Brasileiros", seria exposto ao público, enfatizando que "tampouco houve qualquer orientação, ajuste ou combinação prévia acerca da utilização de redes sociais para esse fim".

"A referência feita pelo senador Flávio Bolsonaro durante a leitura do documento traduz manifestação por ele proferida e não corresponde a circunstância previamente conhecida [por Bolsonaro]. A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do [ex-presidente]", argumentam os advogados.

Na peça endereçada ao relator, os defensores asseguram que o ex-presidente tem acatado de "maneira rigorosa" todos os protocolos e limitações decorrentes de sua prisão domiciliar humanitária, o que inclui a vedação ao uso de meios de comunicação, o bloqueio a perfis em redes sociais e a proibição de transmitir mensagens pessoais por outras pessoas.

Segundo a argumentação, a produção do manuscrito deu-se de forma lícita e reservada. O material foi entregue a Flávio durante um encontro oficialmente permitido, no qual o pai repassou os escritos ao filho, sem, contudo, antever ou chancelar que o teor alcançasse o conhecimento geral ou fosse propagado na rede mundial de computadores.

Os advogados destacaram, ainda, que o ex-presidente já redigiu outras correspondências manuais anteriormente, enquanto permanecia sob as mesmas diretrizes ditadas pelo STF. "O peticionário [Bolsonaro] jamais vislumbrou qualquer incompatibilidade entre a redação de uma carta com as restrições impostas [pela Justiça]", defende o texto entregue à Corte.

Por fim, a manifestação ratifica a intenção de Bolsonaro em manter o compromisso de respeitar todas as ordens judiciais estabelecidas desde a concessão da prisão domiciliar humanitária, obtida em março de 2026 devido ao seu quadro clínico. Vale lembrar que, desde novembro de 2025, ele cumpre uma sentença de 27 anos e três meses de cárcere pela articulação de um golpe para permanecer na chefia do Executivo após o insucesso no pleito de 2022.