A equipe jurídica de Jair Bolsonaro (PL) recorreu, na segunda-feira (20/7), contra a determinação do ministro Alexandre de Moraes (STF) que baniu as visitas do senador Flávio Bolsonaro pelo prazo de 90 dias. A sanção ocorreu após o parlamentar, que também pleiteia a presidência, publicar uma carta manuscrita do pai com teor político. Os defensores sustentam que “a medida é manifestamente desproporcional”, alegando que “o ex-presidente não teve ciência de como a carta seria divulgada e que não houve ajuste prévio para o uso de redes sociais”. As informações são do Metrópoles.

O recurso ainda enfatiza a dupla função de Flávio, que atua simultaneamente como filho e advogado do ex-mandatário, apontando que a proibição ofende o Estatuto da Advocacia por impedir a comunicação profissional resguardada por lei. “A circunstância de outros patronos permanecerem habilitados não afasta o prejuízo decorrente da impossibilidade de comunicação justamente com profissional regularmente constituído”, argumenta o documento assinado por Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e pelo próprio senador.

A investida legal ocorre após Moraes rejeitar a conversão da prisão domiciliar de Bolsonaro em regime fechado, embora tenha reconhecido a quebra das cautelares pela veiculação do manifesto. Como penalidade substitutiva, o magistrado impôs o veto a visitas de Flávio por três meses, afastando-o do pai antes do pleito de outubro, além de suspender quaisquer outras visitas por 30 dias, com exceção das equipes médicas e jurídicas, além de banir manifestações político-eleitorais por terceiros até o fim do pleito de 2026.

Em sua decisão, Moraes classificou como “patética” a tese defensiva de incomunicabilidade, pontuando que o ex-presidente convive diariamente com familiares e seguranças, além de já ter recebido centenas de visitantes desde março. O ministro advertiu que novos desrespeitos às ordens judiciais poderão acarretar a revogação do benefício humanitário e a imediata regressão para o cárcere fechado.