Na noite da última sexta-feira (25), a equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um requerimento de medida cautelar visando à soltura do político e à revisão de sua condenação por suposta tentativa de golpe de Estado. A estratégia fundamenta-se em diretrizes recentes adotadas pelo próprio STF e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito do chamado “Caso Master”, em especial durante a conturbada sessão plenária de 15 de setembro, que debateu a abertura de investigações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. As informações são da CNN Brasil.
Ao divulgar a iniciativa em suas redes sociais, o defensor Paulo Cunha Bueno argumentou: “As posições declaradas pelo ministro Alexandre de Moraes durante a insólita sessão de julgamento da PET 16.662/DF (‘Caso Master’), havida no dia 15, mostraram-se em absoluta relação de contrariedade com o quanto decidido na ação penal que condenou o presidente Bolsonaro”.
O advogado pontuou que o teor colide frontalmente com “contrariedade às normas que asseguram a estrutura acusatória e o exercício efetivo da defesa, oportunamente apontada no curso da AP 2668 (trama golpista) e agora examinada à luz das manifestações do próprio relator (Alexandre de Moraes) na sessão de 15 de setembro de 2026, relativa à PET 16.662/DF”.
Na prática, a estratégia da defesa aponta que fundamentos jurídicos utilizados para penalizar Bolsonaro foram aplicados de maneira oposta por Moraes e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao blindarem o magistrado de investigações. O eixo central reside no princípio acusatório: enquanto no processo da trama golpista o relator prosseguiu com diligências e o avanço da ação mesmo diante de pedidos de arquivamento pela PGR, no caso envolvendo o ministro sustentou-se a prerrogativa de que investigações só progridem mediante aval ministerial.
Outro pilar da petição diz respeito à validade dos vestígios digitais. Os advogados anexaram um “Parecer Técnico que identifica diversas quebras na cadeia de custódia das provas digitais (relacionadas a dispositivos eletrônicos apreendidos)”, aproveitando-se de um argumento que o próprio Moraes passou a utilizar em sua defesa no escândalo Master. Além disso, a defesa relembrou que o acesso aos extensos volumes de dados probatórios foi negado à defesa de Bolsonaro durante seu julgamento, benefício que agora estaria sendo exigido pelo ministro e seus pares para analisar as mídias do celular do ex- banqueiro.
Resumindo a tese, a defesa enfatizou: “Por poucas palavras: situações idênticas com posições totalmente diversas. A relação de contrariedade apresentou-se nas questões referentes à possibilidade de o magistrado atuar nas investigações durante a fase de inquérito, o que pública e recorrentemente o referido ministro fez e, passados poucos meses, agora afirma ilegal no ‘Caso Master’”.
“Assiste-se ao mesmo estado de coisas em relação à concessão de prazo razoável para análise do acervo de provas apreendidas, o que também nos foi, por repetidas vezes, negado (mesmo diante de 70 terabytes apresentados serodiamente), e, de maneira inversa, viu-se agora alegado pelo mesmo ministro em relação às mídias do telefone celular do ex-banqueiro”, complementou o advogado, arrematando que “devido processo legal e segurança jurídica são (ou deveriam ser) irmãos xipófagos, de sorte que não se pode admitir decisões diversas diante de situações e argumentos idênticos, sob pena de nos depararmos com a odiosa jurisprudência de ocasião”.
Simultaneamente, os representantes legais protocolaram a desistência de uma revisão criminal prévia que estava sob a relatoria de Kassio Nunes Marques. Com o novo movimento, a aposta da defesa é colocar o tribunal diante de um impasse processual: avaliar se aplica o mesmo rigor a Bolsonaro ou se inviabiliza os fundamentos que protegem autoridades no caso correlato.
