As organizações defensoras do mercado de apostas dirigiram-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa última segunda-feira (28) para pleitear a invalidação da medida provisória promulgada pelo governo federal que encerrou as atividades desse setor. A iniciativa foi encabeçada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) perante o ministro Luiz Fux, encarregado de relatar os processos que abordam a legalidade das apostas digitais.
"No pedido desta segunda, o que as casas de aposta querem é suspender a medida provisória de Lula até que as ações do STF terminem de ser julgadas. Elas são movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades do setor do comércio, que afirmam terem sofrido prejuízos com o endividamento dos consumidores nas apostas. As ações são do fim de 2024 e não tiveram movimentações significativas até o momento", informa o documento.
A determinação de banir de vez o funcionamento das plataformas de apostas foi assinada na última sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante disso, a ANJL e o IBJR classificaram a decisão governamental como "oportunista e gravíssimo", argumentando ausência de caráter urgente para embasar uma MP sobre uma área normatizada pela própria gestão federal há pouco mais de trinta e seis meses.
"Nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 (três) anos e segue amplamente fiscalizada. Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo", diz trecho do pedido enviado na segunda-feira.
Ademais, as associações setoriais indicaram que pretendem ajuizar novos pleitos jurídicos de forma avulsa na Suprema Corte com o intuito de anular a normativa presidencial. Visto que o magistrado Luiz Fux já centraliza as discussões sobre o tema, a expectativa é que eventuais requerimentos futuros também fiquem sob a sua relatoria.
