A equipe jurídica que representa o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma nova petição de revisão criminal valendo-se de ponderações emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal referente aos atos golpistas, no contexto da discussão sobre a eventual apuração envolvendo o próprio magistrado no chamado Caso Master e pleiteando com isso a nulidade da condenação imposta na trama golpista. As informações são do Metrópoles.
A movimentação jurídica surge em meio a divergências internas na equipe de defesa. O novo documento leva a assinatura do criminalista Celso Vilardi, responsável por atuar na defesa de Bolsonaro no julgamento do golpe, substituindo Marcelo Bessa, que se desligou da representação na semana anterior.
No texto encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, os advogados resgatam posicionamentos em que Moraes defende o direito ao acesso completo aos elementos probatórios e a concessão de prazos hábeis para a verificação de arquivos. De acordo com a petição, prerrogativas idênticas foram pleiteadas pelo ex-presidente durante a instrução da ação penal, mas acabaram negadas. Os trechos citados foram proferidos na sessão do dia 15 de setembro, ocasião em que se discutiu a viabilidade de investigar o ministro devido a supostos vínculos com Daniel Vorcaro, executivo do Banco Master, uma apuração atualmente estagnada por conta de um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A defesa aponta que o próprio Moraes, acompanhado por Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, exigiu a cópia integral das mídias embasadoras de um relatório da Polícia Federal (PF), fazendo um paralelo com as negativas impostas aos defensores de Bolsonaro no que tange aos dados extraídos de celulares confiscados na investigação golpista.
Entre os trechos destacados, figura uma fala em que o magistrado pontuou a carência de “nenhum tempo hábil” para examinar o conteúdo da PF contendo supostos diálogos entre ele e Vorcaro. “Essa necessidade não desaparece quando quem precisa examinar os arquivos é o advogado do acusado. Na famigerada AP 2668 [ação penal do golpe], contudo (e como já inclinado), essa mesma necessidade não foi suficiente para justificar o adiamento dos atos de instrução tal como requerido pela defesa”, argumentaram os advogados.
Prosseguindo na petição, a defesa pontua: “A cronologia já exposta na síntese dos fatos e detalhada nas alegações finais permite compreender a dimensão do problema. Em 7 de maio de 2025, determinou-se que os defensores indicassem endereço eletrônico para receber os links de acesso ao material apreendido. As audiências de testemunhas teriam início em 19 de maio”.
Conforme exposto pelos advogados, os primeiros links para download dos arquivos só foram liberados nos dias 14 e 15 de maio, enquanto mídias associadas ao general Mário Fernandes foram entregues somente em 30 de maio. “Enquanto isso, a defesa precisava comparecer às audiências, acompanhar os depoimentos, formular perguntas e definir sua estratégia. Não havia como suspender essas tarefas até que os arquivos se tornassem acessíveis. Tampouco era possível substituir o exame do material por uma presunção de que nada relevante seria encontrado”, sustentaram.
Os defensores também confrontaram a exigência de Moraes por prazo para analisar os diálogos do Caso Master com a condução da ação penal do golpe, ressaltando que o critério de cautela reconhecido pelo integrante da Corte era o mesmo pleiteado anteriormente pela defesa do ex-chefe de Estado. “Ao afirmar que as informações disponibilizadas exigiam prazo para análise, Sua Excelência distinguiu exatamente aquilo que a defesa insistira em distinguir na AP 2668: disponibilidade e conhecimento. Para os julgadores, reconheceu-se a necessidade de tempo para compreender. Do Revisionando, exigiu-se que demonstrasse a relevância do que ainda precisava compreender”, assinalam.
Ademais, a peça jurídica reaproveita críticas feitas por Moraes no sentido de que a mera seleção de trechos em relatórios policiais não substitui o direito de examinar o escopo integral das conversas, cuja interpretação global poderia divergir da tese acusatória. O processo foi encaminhado à relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, responsável por outra revisão criminal interposta por Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e 3 meses de reclusão, e aguarda deliberação.
