O magistrado Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de uma nova solicitação de revisão criminal protocolada pela equipe jurídica de Jair Bolsonaro (PL), cujo objetivo central consiste na anulação da sentença condenatória do ex-mandatário. A atribuição do processo a Nunes Marques decorre de sua atuação prévia como relator do primeiro pedido revisional ajuizado no início deste ano. As informações são da CNN Brasil.

Na peça jurídica recente, os defensores postulam, em medida cautelar, a interrupção imediata da custódia de Bolsonaro até o desfecho do julgamento do pleito.

No mérito, a defesa requer a cassação dos atos inaugurais das apurações vinculadas ao inquérito das notícias falsas, o que implicaria a desqualificação de todos os elementos probatórios decorrentes e dos depoimentos colhidos no decorrer da ação a partir de maio de 2025. Paralelamente, pleiteia-se a retoma da fase instrutória, com prazos compatíveis para a verificação de dados brutos e o expurgo de provas tidas por ilegais.

O argumento central apoia-se em recentes posicionamentos externados pela Suprema Corte e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito do Caso Master, em especial na sessão de 15 de setembro, que debateu a abertura de apurações contra Alexandre de Moraes por ligações com Daniel Vorcaro.

Os advogados apontam que Bolsonaro foi inserido no inquérito das fake news enquanto ainda exercia a presidência, sem que houvesse submissão da medida ao plenário do STF, procedimento que, no entendimento da defesa, contraria o regimento interno da Corte. Esse ponto é correlacionado à recente manifestação da PGR no caso envolvendo Moraes e Vorcaro, na qual o órgão ministerial defendeu a nulidade de procedimento por falta de aval plenário.

Ademais, a petição denuncia cerceamento de defesa na ação penal movida contra o ex-chefe de Estado. Segundo os advogados, houve sonegação de acesso integral aos autos e, nos momentos em que o material foi disponibilizado, o volume massivo de arquivos impossibilitou qualquer análise em tempo hábil.

A defesa contrapõe essa restrição à postura adotada por Moraes e seus pares no episódio envolvendo o Caso Master, onde se defendeu o acesso irrestrito a provas para assegurar a ampla defesa.

Por fim, a peça traz um parecer técnico inédito que aponta supostas irregularidades na custódia e extração de dados digitais. O documento contesta o método de salvamento de mensagens do aplicativo Signal extraídas do telefone de Mauro Cid, registradas por meio de gravações em vídeo da tela em vez de perícia técnica convencional, além de apontar a ausência dos arquivos brutos da extração do celular de Bolsonaro, o que impediria auditorias independentes sobre a autenticidade e integridade das provas digitais.