O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu na quinta-feira (8) a ordem para que se inicie o cumprimento da sanção imposta ao ex-parlamentar Eduardo Bolsonaro. O filho do ex-presidente foi sentenciado a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no transcurso de um processo legal. A determinação judicial também compreende a emissão imediata de um mandado de prisão e a invalidação de todos os passaportes brasileiros pertencentes ao político.

A medida é tomada após o esgotamento completo de todas as instâncias recursais na ação penal. O trânsito em julgado da condenação consolidou-se na última sexta-feira (3), fechando o leque de defesas possíveis e tornando a pena plenamente executável.

Em junho, a Primeira Turma do STF havia estipulado a pena em regime inicial semiaberto. De acordo com o entendimento do colegiado, o ex-deputado atuou no território norte-americano com a finalidade de interferir no andamento do processo judicial que envolvia seu pai, Jair Bolsonaro. Diante do caráter definitivo da sentença, Moraes requisitou o encaminhamento do mandado à Polícia Federal e a inclusão do nome de Eduardo no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

Como o ex-deputado reside nos Estados Unidos desde 2025, o cancelamento de sua documentação internacional de viagem foi decretado de forma simultânea.

Ademais, o ministro ordenou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja formalmente notificado para executar a suspensão dos direitos políticos do condenado, efeito jurídico automático decorrente de condenações criminais irrecorríveis. Por fim, deram-se início aos trâmites para a cobrança da multa fixada no veredito, estipulada em 50 dias-multa, onde cada unidade equivale a duas vezes o salário mínimo vigente.