A Advocacia do Senado Federal protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que os relatórios de entrada e saída de visitantes nas dependências da Casa não constituem dados de livre circulação pública. O posicionamento foi endereçado ao ministro Luiz Fux no contexto de um mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR), que exige o repasse de informações sobre acessos de figuras como o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, cônjuge do ministro Alexandre de Moraes. As informações são do Metrópoles.
Os requerimentos de acesso foram formalizados inicialmente em fevereiro, cobrindo o histórico de movimentações no Senado desde o dia 1º de fevereiro de 2019. Além de Vorcaro e Viviane Barci, a demanda engloba outras personalidades, a exemplo de Fábio Luís Lula da Silva, descendente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Frei Chico.
No parecer remetido a Fux, a defesa jurídica do Senado defende que os registros possuem natureza estritamente pessoal, subordinando-se às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto acrescenta que tal proteção fundamenta-se nas garantias constitucionais inerentes ao mandato dos parlamentares.
A petição alerta que a exposição pública desses cadastros poderia viabilizar o mapeamento de fontes, interlocutores e redes de contato ligadas à atividade legislativa, além de expor rotinas e cronogramas de circulação de informações.
O órgão jurídico do Senado reforça que há uma diretriz consolidada, abraçada por sucessivas mesas diretoras, no sentido de restringir o fornecimento de tais dados quando solicitados por cidadões desprovidos de interesse jurídico legítimo. Em contrapartida, perante investigações oficiais conduzidas por instâncias como o Ministério Público, a Polícia Federal e os Tribunais de Contas, a instituição pontua que repassa os elementos de identificação, datas e horários correspondentes.
No mérito do processo, a Casa legislativa requer ao STF o arquivamento da ação sem resolução de mérito, sustentando que Kilter carece de legitimidade direta sobre os dados requisitados. Subsidiariamente, o Senado pugna pela rejeição definitiva da segurança e do pleito de acesso.
Originariamente distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que declinou competência por impedimento em 21 de setembro, o expediente passou às mãos de Luiz Fux, responsável por cobrar a manifestação da presidência do Senado.
O posicionamento oficial veio a público simultaneamente a uma entrevista coletiva convocada no Salão Verde da Câmara por parlamentares eleitos das legendas Novo e Podemos. O grupo, composto por Guilherme Kilter, Jeffrey Chiquini, Paulo Martins e Felipe Francischini, todos eleitos pelo estado do Paraná, reuniu-se para debater a resposta institucional do Senado e formular denúncias relativas a supostos aportes financeiros irregulares direcionados à campanha eleitoral do presidente Lula.
