O deputado federal eleito Pedro Rousseff (PT-MG) protocolou uma petição junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Paulo Gonet, solicitando a abertura de uma investigação contra o deputado federal reeleito Nikolas Ferreira (PL-MG). O questionamento gira em torno do emprego de crianças em um material audiovisual divulgado nas redes sociais do parlamentar liberal na última segunda-feira (12) em alusão ao Dia das Crianças.
Na gravação veiculada, os menores aparecem encenando falas com duras críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PT e à gestão federal, intercaladas por apelos direcionados ao eleitorado. Na peça enviada à PGR, Rousseff sustenta que a articulação dos diálogos e a divisão das falas demonstram indícios claros de uma produção dirigida por roteiro profissional. Com isso, o parlamentar defende ser indispensável apurar a autoria do script, o processo de seleção dos menores, a coordenação das filmagens, o trabalho de edição e os custos envolvidos no impulsionamento e na veiculação da propaganda.
Pedro Rousseff argumenta ainda a ausência de dados básicos, como a faixa etária dos participantes, o tempo e o local das gravações, o acompanhamento dos pais, os contratos assinados, a cessão de direitos de imagem ou a licença judicial específica para o trabalho infantil artístico. Ele ressalta que jornadas prolongadas de gravação precisam entrar na mira dos órgãos de fiscalização.
"A notícia de possível utilização de atuação infantil para veiculação de mensagem eleitoral justifica diligências específicas sobre as condições de produção. A curta duração do produto final não permite inferir a duração do trabalho necessário à sua realização, nem comprova a regularidade da participação das crianças", destaca a representação.
A petição baseia-se nos artigos 127, 129 e 227 da Constituição Federal, além de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A peça recorda que o artigo 227 da Carta Magna coloca a proteção integral da infância como prioridade absoluta contra qualquer forma de exploração, enquanto o artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho de menores de 16 anos, exceto no formato de aprendiz, a partir dos 14.
O documento reforça que a participação eventual de menores em atividades artísticas exige alvará judicial prévio, conforme o artigo 149 do ECA, e enfatiza que a anuência ou a presença física dos pais no local não supre a exigência legal nem afasta as garantias de proteção aos menores. A petição invoca também os dispositivos da Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e do Decreto 12.880/2026, normas que condicionam à autorização judicial o impulsionamento ou a monetização na internet de conteúdos que envolvam a imagem e a rotina de crianças.
Além dos eventuais ilícitos civis, trabalhistas e de violação dos direitos da infância, Rousseff pede que a PGR examine possíveis impactos na corrida presidencial, apurando se houve abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação (nos termos da Lei Complementar 64/1990), adotando as providências cabíveis junto aos órgãos competentes e ao Supremo Tribunal Federal (STF).