A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou no sábado (17) um parecer contrário à interpelação formulada pelo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para apurar suposto abuso de autoridade por parte de André Mendonça. A manifestação foi endereçada ao presidente da Corte Superior, ministro Luiz Edson Fachin, responsável pela condução do expediente. As informações são do UOL.

Mediante o posicionamento, a Procuradoria sustentou que a petição de Moraes contra o colega, em virtude de sua atuação na relatoria da matéria referente ao Master, não apontou conduta delituosa nem ato de improbidade administrativa.

O órgão ministerial observou que eventual infração de responsabilidade praticada por Mendonça constitui atribuição do Senado Federal, instância competente para abrir rito de impeachment. "Ao ver da Procuradoria-Geral da República, portanto, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte", sustentou a peça.

Moraes formalizou o requerimento investigativo contra Mendonça em 3 de setembro sob a tese de abuso de poder. Na ocasião, como condutor da apuração sobre notícias falsas, o magistrado apoiou-se em materiais de inteligência da Polícia Federal que reuniam contestações à corporação e às condutas de Mendonça nas apurações sobre o Master e sobre as ilicitudes no INSS.

Naquela oportunidade, Moraes vislumbrou elementos indicativos de que o colega teria buscado canalizar os levantamentos para sua figura e para sua esposa, a jurista Viviane Barci de Moraes, que prestava serviços advocatícios à bancada jurídica de Daniel Vorcaro, criador do Banco Master.

Ao recepcionar a solicitação, Fachin ordenou a autuação de um procedimento autônomo para o tema e requereu o posicionamento do Ministério Público Federal.

Apesar de o processo tramitar de forma pública, o parecer da chefia da PGR está coberto por segredo de justiça. O portal UOL obteve acesso ao conteúdo integral do documento de nove laudas entregue à presidência do STF.

Na avaliação do Ministério Público, os relatórios informativos destacados por Moraes carecem de eficácia probatória e não têm condão de figurar como provas. "A realidade existencial dos relatórios está assentada no fato de terem sido entregues, por ordem judicial, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, ao Ministro que as exigiu", pontuou.

A manifestação salienta, ademais, que o levantamento da PF tampouco pode ser classificado como apuração paralela direcionada a um membro do tribunal, tese levantada por Mendonça na deliberação que afastava Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal.