Nesta quarta-feira (13), durante a 12ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em pauta uma proposta para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa por empresas, com a finalidade de produzir insumos destinados à fabricação de medicamentos e produtos veterinários.
Atualmente, o plantio da espécie é proibido pela Lei de Drogas no Brasil, mesmo para uso terapêutico. Ainda assim, pacientes e associações já conseguiram na Justiça autorizações individuais, por meio de habeas corpus, para cultivar a planta visando tratamentos de saúde. Em novembro de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, permitir que pessoas jurídicas cultivem uma variedade da Cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, restrita a fins medicinais e farmacêuticos.
Segundo o entendimento do STJ, essa versão de baixo THC não provoca efeitos psicoativos, diferenciando-se da planta utilizada para produção de drogas ilícitas. Por isso, o tribunal concluiu que ela não se enquadra nas restrições da Lei de Drogas, abrindo espaço para seu cultivo controlado no país.
A decisão determinou que a Anvisa e a União criassem, em até seis meses, uma regulamentação para o tema — prazo que foi prorrogado e se encerra em 30 de setembro. Agora, a diretoria da agência sanitária votará uma minuta que propõe incluir essa variedade no Anexo I da Portaria 344/1998, sujeitando-a ao mesmo nível de controle das substâncias da lista C1, como a cetamina.
Se aprovada, a medida permitirá que empresas cultivem a Cannabis de baixo THC exclusivamente para uso médico e produção de fármacos, mediante autorização especial prévia da Anvisa. O texto estabelece critérios rigorosos para a concessão dessa permissão, como a proibição de nomes comerciais que indiquem a natureza da atividade e a exigência de sistemas de vigilância eletrônica com monitoramento e gravação contínua.
O THC, assim como o canabidiol (CBD), é um dos cerca de 500 compostos presentes na Cannabis sativa, conhecidos como canabinoides. Enquanto o CBD é amplamente associado aos benefícios terapêuticos, o THC é o principal responsável pelo efeito psicoativo da planta.