O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), classificou como “equivocada” a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por motos de aplicativo na cidade.
Nesta quinta-feira (4), Nunes afirmou que a Procuradoria Geral do Município vai recorrer aos tribunais superiores, em Brasília, para tentar reverter a determinação. O TJ-SP determinou que a prefeitura tem 90 dias para regulamentar o serviço. Até lá, o decreto que suspende a atividade segue em vigor.
Segundo o prefeito, os desembargadores ignoraram uma lei estadual que atribui aos municípios a competência para autorizar ou não esse tipo de transporte. Ele destacou ainda os riscos de acidentes de trânsito como argumento para a restrição.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), autora da ação contra o decreto, defendeu que a proibição fere princípios como livre iniciativa e direito de escolha do consumidor. O tribunal acompanhou a tese e citou decisão já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional restringir ou proibir aplicativos de transporte.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas do setor, comemorou a decisão e disse que o entendimento garante direitos da população e abre caminho para a regulamentação do serviço em São Paulo.
