O início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por sua suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado reavivou no Congresso Nacional o debate sobre a concessão de anistia aos responsáveis pelos ataques de 8 de Janeiro. Defensores do ex-presidente têm intensificado a pressão pela aprovação de um projeto de lei que visa perdoar os crimes cometidos durante os atos antidemocráticos.
Recentemente, na mesma semana em que a Justiça determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro (início de agosto), parlamentares alinhados a ele obstruíram as atividades legislativas, exigindo, entre outras demandas, o perdão para os envolvidos. Agora, com o avanço do processo judicial contra Bolsonaro e outros sete réus considerados centrais na trama golpista, congressistas do centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), unem esforços para buscar a anistia do ex-militar após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso condenado pela Primeira Turma da Corte, Bolsonaro pode enfrentar uma pena máxima superior a 40 anos de reclusão.
No ordenamento jurídico brasileiro, a anistia é um ato do Estado que concede perdão a indivíduos que cometeram infrações específicas. Ela tem o poder de apagar os efeitos jurídicos de um crime, como penas e processos em andamento. Este benefício pode ser aplicado a delitos de natureza política, tributária ou eleitoral. É crucial distinguir a anistia do indulto, que se limita a extinguir apenas a pena. Para que a anistia seja válida, é necessária a aprovação de uma lei.
"Na nossa trajetória recente, a anistia está vinculada a uma transição democrática negociada, onde não há uma ruptura drástica entre o regime ditatorial e a democracia que se estabelece", explica Mayra Goulart, docente de ciência política na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Apesar da aprovação de projetos de lei pelo Congresso que poderiam perdoar os crimes pelos quais Bolsonaro é processado, as chances de o STF considerar tal medida constitucional são remotas. Precedentes recentes da Corte indicam que a anistia não se aplica a crimes que afetam as instituições.
Em 2023, o Supremo invalidou uma tentativa de perdão ao ex-deputado Daniel Silveira, que foi cassado por proferir críticas aos ministros da Corte e defender a instauração de um novo Ato Institucional 5 – um dos instrumentos mais repressivos da ditadura militar. Na ocasião, Bolsonaro emitiu um decreto que beneficiava o aliado, mas a maioria dos ministros entendeu que a medida não poderia ser aplicada em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo Goulart, a maneira como o tema é abordado por defensores do perdão a Bolsonaro e seus aliados distorce o conceito de anistia, extrapolando seu escopo legal.
"Faz parte de uma estratégia de vitimização, inserida em uma narrativa de perseguição. Tudo isso se alinha à tendência da extrema-direita global de ressignificar conceitos. Por exemplo, o uso da liberdade de expressão para atacar minorias ou o conceito de democracia para justificar práticas autoritárias", ponderou a professora em entrevista ao Terra.
Na última quarta-feira (3), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou veementemente a tentativa de votação do projeto de anistia, classificando-a como "irresponsável". Ele argumentou que pautar o tema enquanto o STF julga os ataques de 8 de Janeiro constitui uma afronta ao tribunal. O parlamentar sustenta que a medida violaria a Constituição e, se aprovada, seria vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Farias também atribuiu a articulação à pressão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e apelou às lideranças da Câmara por cautela, solicitando que não avancem com o texto.