Nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto na ação conhecida como trama golpista, posicionando-se contra a competência da corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados. Ele argumentou que o STF carece de jurisdição para processar os réus, visto que seus cargos públicos já haviam sido encerrados antes do início do processo.
Durante sua manifestação, Fux expressou descontentamento com a decisão de levar o caso para uma das turmas do STF, em vez de mantê-lo no plenário. Segundo o ministro, essa abordagem "silencia as vozes de ministros", impedindo que diferentes perspectivas sobre os acontecimentos em análise sejam ouvidas. Ele ressaltou que a Constituição Federal menciona o plenário – composto pelos 11 magistrados – como o órgão competente para julgar casos envolvendo o mais alto cargo do país.
"Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam exteriorizar sua forma de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal", afirmou Fux. Ele complementou que, com os avanços tecnológicos atuais, seria "realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal".
Fux enfatizou que a prerrogativa de foro, que permite a determinados indivíduos serem julgados por tribunais superiores, já não se aplicava aos réus, pois seus mandatos haviam terminado. Por essa razão, ele considera o julgamento no STF "inadequado". "A prerrogativa de foro deixa de existir quando os cargos foram encerrados antes da ação. Estamos diante de uma incompetência absoluta para julgar a ação", declarou. Ele concluiu que o processo deveria ser transferido para a primeira instância ou apreciado pelo plenário.
O ministro também apontou que uma das alterações na legislação sobre foro privilegiado, que passou a abranger ex-ocupantes de cargos públicos no STF, ocorreu após a consumação dos atos da trama golpista. Para Fux, essa mudança "comprometer a legitimidade do julgamento" e "banaliza a competência constitucional" da Corte.
Em relação ao chamado Plano Punhal Verde e Amarelo, encontrado no computador de um general, Fux descreveu o documento como meramente digital e desprovido de ação violenta. "O Punhal Verde e Amarelo é um papel num HD. Não teve ação violenta", pontuou.
Fux rechaçou a ideia de que o STF deva emitir juízos de valor sobre condutas políticas. "Não compete ao STF realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente e apropriado ou inapropriado. Cabe ao tribunal dizer o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal. Trata-se de missão que requer objetividade. Não confundir o papel do julgador com o do agente político", explicou.
O ministro discordou dos votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que se posicionaram pela condenação. "Esses votos afirmam que houve violência e forte ameaça na tentativa de golpe. Discordo. O caso do Punhal Verde e Amarelo não caracteriza ação violenta", argumentou. Ele reiterou sua posição pela "incompetência absoluta do STF" e defendeu a "anulação completa do processo ou remessa para instância competente".
Fux também ressaltou a importância da uniformidade jurisprudencial, mencionando que casos semelhantes relacionados aos mesmos fatos foram julgados no plenário, e, portanto, o julgamento em questão deveria seguir o mesmo rito.
Ao concluir, Fux reafirmou a jurisprudência do STF, que estabelece que indivíduos sem foro privilegiado não podem ser julgados pela corte. Ele criticou a "banalização do foro privilegiado" e as frequentes alterações na competência do Supremo, que, em sua visão, "comprometem a regularidade do processo".