Em sua fundamentação para negar a clemência judicial a Mauro Cid, que foi sentenciado a dois anos de reclusão, o ministro Alexandre de Moraes fez referência a três dispositivos legais que poderiam ser empregados para conceder a isenção jurídica. Essa isenção, em essência, significa perdoar infrações de um indivíduo sentenciado e anular suas sanções. Os mecanismos em questão são o perdão judicial, a anistia e o indulto criminal.
Cada uma dessas modalidades de perdão pode ser acionada por um dos três ramos do governo. A primeira alternativa, o perdão judicial, emana do próprio Poder Judiciário durante fases de investigação ou julgamento. No contexto da suposta conspiração, essa via foi proposta pelo Ministério Público como parte da negociação de uma delação premiada com Cid, em troca das informações fornecidas pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Moraes, contudo, considerou que eximir o tenente-coronel de suas responsabilidades seria um uso inadequado dos recursos constitucionais. "Eu descarto o perdão judicial porque, evidentemente, assim como o indulto não se aplica – e o STF já se pronunciou sobre isso – e a anistia também não é cabível, por serem manifestações do mesmo gênero, o perdão judicial não pode ser concedido pelo Poder Judiciário em casos de crimes contra a democracia", declarou o ministro durante o julgamento que definiu as penas dos réus.
A anistia configura um ato de caráter coletivo, outorgado pelo Congresso Nacional mediante lei, que exonera de punição determinados delitos cometidos em um lapso temporal específico ou em circunstâncias excepcionais. Em contraste com medidas de foro individual, a anistia possui um alcance abrangente, podendo beneficiar inúmeras pessoas simultaneamente. Seu efeito primordial é extinguir a punibilidade, como se a infração jamais tivesse ocorrido, apagando as repercussões penais da conduta ilícita.
Historicamente, a anistia foi aplicada em cenários políticos, como durante o processo de redemocratização, quando amparou indivíduos detidos e perseguidos por razões políticas. Ela também pode ser estendida a crimes comuns, desde que receba aprovação do Legislativo. Tal instrumento, portanto, está vinculado a uma decisão política e frequentemente suscita intensos debates acerca de sua extensão e de seus limites.
Para que seja concedida, a anistia deve ser tramitada como projeto de lei no Congresso, passando pela análise de ambas as Casas legislativas e, subsequentemente, pela sanção presidencial. Por se tratar de uma medida de ampla repercussão, costuma mobilizar a opinião pública e polarizar parlamentares. Uma vez sancionada, adquire caráter definitivo e não requer a concordância individual do beneficiado.
"Politicamente, a anistia possui maior peso que o indulto, pois emana de todo o Congresso, enquanto o indulto provém unicamente do presidente da República", afirma o advogado criminalista e professor de Direito Penal, Rafael Paiva.
O indulto presidencial é uma prerrogativa de competência exclusiva do presidente da República, com natureza individual ou coletiva, que perdoa total ou parcialmente a pena de pessoas condenadas. Diferentemente da anistia, o indulto não anula o crime cometido, mas sim extingue a penalidade ou a atenua em seu cumprimento.
Na prática, o indulto pode ser concedido de duas formas: de maneira geral, por meio de decretos que estabelecem critérios amplos de aplicação – como ocorre tradicionalmente no chamado "indulto natalino" – ou de forma específica, em casos pontuais. Um exemplo notório foi o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao então deputado Daniel Silveira, que havia sido preso por incitar ataques às instituições. Essa decisão não depende de aval do Legislativo, mas deve observar os preceitos constitucionais e pode ser submetida à apreciação judicial em caso de alegações de abuso de poder. Foi o que ocorreu com Silveira, cujo indulto foi revogado pelo STF, levando-o de volta à prisão.
O processo de concessão do indulto envolve a expedição de um decreto presidencial, que pode ser motivado por razões humanitárias, políticas ou administrativas. Geralmente, o Ministério da Justiça realiza estudos e emite recomendações sobre os potenciais beneficiários, mas a decisão final é do presidente.
Ambos os cenários podem ser judicializados caso o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado. Tanto a anistia quanto o indulto presidenciais de Bolsonaro poderão ser contestados judicialmente por partidos políticos ou entidades jurídicas. Paiva, no entanto, vislumbra que o afastamento de uma lei de anistia pelo STF poderia desencadear uma profunda crise institucional.
"O que ocorrerá no Supremo é uma incógnita. Já ouvi declarações de ministros do Supremo indicando que, inevitavelmente, declarariam a anistia inconstitucional, enquanto outros defendem que se trata de uma prerrogativa do Parlamento", comenta o advogado.
Segundo ele, a Constituição não proíbe a anistia em nenhuma circunstância. "O Supremo teria que fazer um esforço argumentativo considerável para justificar tal negativa", ponderou, em entrevista ao Terra.