Nesta segunda-feira (22), o governo de Donald Trump aplicou sanções a Viviane Barci de Moraes, esposa do juiz do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A decisão, que usa como base a Lei Magnitsky, foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros e também no site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e prevê o bloqueio de bens e a restrição de movimentações financeiras em território norte-americano.

Desde sua criação em 2012, sob a administração de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi utilizada contra 740 indivíduos. O dispositivo tem como propósito penalizar autoridades internacionais que tenham cometido corrupção ou graves violações dos direitos humanos. A legislação foi batizada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que revelou um esquema de corrupção e veio a falecer em uma prisão em Moscou, em 2009, com 37 anos.

Inicialmente focada em punir os envolvidos na morte de Magnitsky, a lei teve seu escopo ampliado em 2016, passando a permitir que qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou de abusos pudesse ser alvo de sanções. Na prática, as medidas afetam principalmente ativos e contas bancárias em solo americano.

A Lei Magnitsky já havia sido aplicada em 2017 a três autoridades da América Latina — Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua), Julio Antonio Juárez Ramírez (Guatemala) e Ángela Rondón Rijo (República Dominicana) — por corrupção e violações de direitos humanos. Em 2020, o departamento de polícia da região chinesa de Xinjiang, e quatro de seus oficiais, foram sancionados por abusos contra minorias étnicas.

Em 2023, nove pessoas de diversas nações, incluindo Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda, foram penalizadas. Entre os alvos das sanções desde a ampliação da lei também estão o ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, e o ex-vice-presidente Hugo Adalberto Velazquez Moreno, ambos por supostos envolvimentos em casos de corrupção.

Alexandre de Moraes já integrava a lista desde julho. Agora, sua esposa, Viviane, também foi incluída. Ela é advogada e sócia da Lex Instituto de Estudos Jurídicos, uma empresa que também teve seus bens congelados. Com a sanção, nenhum dos dois pode realizar transações com cidadãos ou instituições dos Estados Unidos, nem usar cartões de crédito de bandeira americana.

O governo norte-americano descreveu Moraes como "um violador de direitos humanos" e responsável por uma suposta campanha de censura, sem apresentar evidências formais. A medida faz parte de uma estratégia de retaliação da administração Trump, após o ministro do STF ter condenado o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado em agosto.