A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Os 27 senadores da CCJ votaram para descartar completamente a proposta.
O projeto de lei visava exigir a aprovação prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o parecer aprovado, que rejeita a PEC, deve ser encaminhado ao plenário ainda hoje para que todos os 81 senadores votem.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.
Aprovada com 353 votos no primeiro turno no Plenário da Câmara, a PEC 3/2021 não teve nenhum defensor na CCJ do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram contra a PEC, que foi alvo de grandes manifestações no último domingo (21), e recebeu o apelido de “PEC da Bandidagem”.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), solicitou a rejeição da PEC, argumentando que ela abriria as portas do Congresso para o crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado um voto separado para manter o projeto com algumas modificações, retirou seu relatório alternativo e votou a favor da rejeição junto com o relator.
O senador Alessandro Vieira também descartou as emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que visavam alterar a PEC, mantendo sua tramitação com mudanças no texto. Para o relator, as emendas ficaram prejudicadas, uma vez que a PEC sofre de um “vício insanável de desvio de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
Para especialistas e organizações de combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais relacionadas à corrupção no uso de emendas parlamentares.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e mencionou a mobilização nacional nas ruas de todas as capitais após a aprovação da PEC na Câmara.
“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) recordou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, ressaltando que muitos mudaram de posição depois da reação da sociedade.
“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.
O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), respondeu a Humberto, dizendo que a PEC é um absurdo, mas enfatizou que a base do governo também votou a favor do projeto.
“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a necessidade de autorização para processar parlamentares seria estendida também a deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo para o crime organizado entrar nos parlamentos locais.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também criticou duramente a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.
“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.
Os senadores ainda debateram a imunidade material, que protege os parlamentares por suas opiniões, votos e palavras ditas no exercício de suas funções, uma prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.
Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua garantida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra crimes de injúria e difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao exigir autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores. Aziz argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda tinha uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.
O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger palavras que buscam obstruir uma investigação judicial. “Essa PEC é imoral - não é ideológica - ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.
Aziz se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que é investigado no STF por supostamente ter promovido uma campanha para intimidar e constranger policiais federais encarregados de investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de planejar um esquema para anular as eleições de 2022. O caso do senador Marcos do Val é utilizado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos que defendem a tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas defendeu o senador Marcos do Val.
“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser restringida quando viola a lei.
“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.
A liderança governista se referiu à ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente chegou a ser réu por apologia ao estupro, pediu desculpas a Rosário, mas o caso foi arquivado pela Justiça do Distrito Federal, que alegou que os supostos crimes haviam prescrito pelo tempo.