O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, arquivou nesta quarta-feira (24) um recurso que pedia a admissão da pena de morte em operações contra facções criminosas e grupos rebeldes. O autor da ação, que não é advogado nem tem representante legal, já havia tido a solicitação negada em abril, mas insistiu com novos embargos.

Barroso afirmou que a reclamação “não se amolda a qualquer das hipóteses de cabimento” e determinou o arquivamento do processo. O ministro advertiu que novas petições sem fundamento poderão ser consideradas atentatórias à dignidade da Justiça e punidas com multa pessoal.O magistrado ressaltou ainda que o autor já protocolou ao menos 95 processos desde agosto de 2024, muitos deles pedidos de habeas corpus sobre assuntos sem ligação com liberdade de locomoção.

Em abril, o STF já havia rejeitado a tentativa de alterar o texto constitucional para permitir a pena capital. O argumento do autor era que ações contra facções criminosas deveriam ser tratadas como um estado de guerra interna, hipótese em que a Constituição admite pena de morte.Barroso reforçou que a Constituição Federal de 1988 só prevê a pena capital em caso de guerra declarada contra país estrangeiro. A decisão reafirma a posição do STF de que não há espaço jurídico para a adoção da medida em qualquer outro contexto.