A Câmara dos Deputados delibera nesta quarta-feira (1º) sobre uma proposta de lei que visa aumentar a faixa de não-tributação do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com receita mensal de até R$ 5 mil. Se o texto receber aprovação na Casa, ele será encaminhado para o crivo do Senado Federal e, posteriormente, submetido à ratificação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A iniciativa legislativa é relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e foi submetida pelo Executivo em março, cumprindo uma promessa feita por Lula em sua campanha eleitoral de 2022. A medida é vista como prioritária pela coalizão de sustentação do governo e já obteve parecer favorável da comissão especial em julho, necessitando apenas da validação pelo plenário da Câmara.
O teor da proposta estabelece que a isenção será concedida a quem aufere até R$ 5 mil por mês – equivalente a R$ 60 mil anuais – e prevê um abatimento extra para rendimentos que atinjam R$ 7.350 mensais. Estima-se que, em 2026, o custo dessa mudança para as finanças públicas chegue a R$ 25,8 bilhões. Para compensar a diminuição da arrecadação, o projeto inclui a tributação progressiva de até 10% sobre ganhos anuais superiores a R$ 600 mil.
O documento também determina que uma porção dos recursos obtidos com este novo esquema de tributação seja repassada a estados e municípios. Adicionalmente, o relatório assinala que, mesmo com a expansão da faixa de desconto, haverá um saldo positivo de R$ 12,7 bilhões até o ano de 2027. Este montante excedente será empregado para diminuir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo estabelecido na Reforma Tributária.
Em paralelo, o Senado está analisando uma outra proposta de isenção do IR, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Embora análogo em seu conteúdo, o texto de Renan foi recuperado de 2019 e aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter definitivo, o que dispensa sua votação no plenário daquela Casa. Essa disputa no âmbito do Poder Legislativo possui um componente político subjacente: tanto Renan quanto Lira são considerados potenciais candidatos ao Senado em 2026.
O parecer final de Lira ainda abarca não-incidências fiscais para fundos soberanos, entidades de previdência localizadas no exterior e administrações estrangeiras que possuam reciprocidade tributária. Por sua vez, a taxa máxima recairá sobre lucros anuais a partir de R$ 1,2 milhão, sem promover alterações nos contribuintes que já efetuam o pagamento da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda.