O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas ativas em sites e aplicativos de apostas online, as chamadas bets. A instrução normativa foi divulgada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a adoção de mecanismos para evitar o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar digitais.
Segundo a regra, as empresas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos: na abertura de cadastros e no primeiro login diário dos usuários. Caso o CPF do apostador esteja vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC, a conta deverá ser encerrada no prazo de até três dias.
Além disso, em até 45 dias, as casas de apostas deverão cruzar a base de dados de todos os usuários cadastrados com o sistema oficial, bloqueando perfis de beneficiários identificados.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, as plataformas não terão acesso direto às informações pessoais dos beneficiários. “Eles não receberão os dados, mas precisarão consultar o sistema para garantir que essas pessoas não possam depositar dinheiro”, afirmou.
Atualmente, o Bolsa Família atende 19,2 milhões de famílias, e o BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas idosas ou com deficiência em situação de baixa renda.
Dados do Ministério da Fazenda apontam que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em sites de bets no primeiro semestre deste ano, com gasto médio de R$ 164 por mês.
