O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC da Segurança Pública e o projeto antifacção serão as principais pautas do Congresso até o fim do ano. As medidas integram um pacote legislativo de enfrentamento ao crime organizado e devem ser votadas até a primeira quinzena de dezembro.
Em entrevista à GloboNews, Motta garantiu que a Câmara “não vai recuar” no avanço da agenda de segurança, mas defendeu cautela na tramitação de propostas sensíveis, como a que equipara crimes de facções ao terrorismo.
“Temos de discutir a questão da soberania nacional. O Estado precisa reagir com firmeza, mas sem gerar distorções jurídicas”, afirmou.
A PEC da Segurança Pública é a principal aposta da Câmara para fortalecer a política nacional do setor. O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece atribuições para União, estados e municípios. A proposta será votada na comissão especial em 4 de dezembro, antes de seguir ao plenário.
Segundo Motta, a medida busca garantir integração, planejamento e investimento entre as forças de segurança. “Não se trata de interferência, mas de integração. O Estado precisa atuar como um só sistema”, explicou.
O texto também amplia o papel da União no financiamento da segurança pública, obrigando o governo federal a participar do custeio das políticas estaduais.
Outro ponto prioritário é o projeto de lei antifacção, que será encaminhado pelo Ministério da Justiça e discutido em regime de urgência. A proposta cria regras de enfrentamento às organizações criminosas e define a coordenação nacional das ações de combate.
Segundo o presidente da Câmara, o texto foi debatido com o ministro Ricardo Lewandowski e secretários estaduais de Segurança. “O projeto vai permitir sufocar financeiramente as organizações criminosas, responsabilizar quem as financia e garantir mais eficiência nas investigações”, disse.
Hugo Motta adotou tom de cautela sobre o projeto que pretende equiparar crimes cometidos por facções criminosas a atos de terrorismo. A proposta é defendida pela oposição, mas enfrenta resistência por possíveis implicações jurídicas e diplomáticas.
“Não podemos enfrentar o crime organizado com medo, mas também não podemos tomar decisões precipitadas. É preciso garantir medidas firmes e constitucionalmente seguras”, declarou Motta.
Especialistas alertam que a equiparação pode gerar interpretações amplas sobre o conceito de terrorismo e criar conflitos com tratados internacionais assinados pelo Brasil.
De acordo com o presidente, a Câmara aprovou cerca de 40 propostas voltadas à segurança pública neste ano. Entre elas, o endurecimento de penas para crimes contra policiais, punições mais severas para o domínio de cidades por facções e mudanças nas audiências de custódia.
“Mesmo com divergências políticas, houve convergência sobre a necessidade de agir. A segurança pública uniu o Parlamento”, afirmou.
Hugo Motta destacou que, apesar das diferenças ideológicas, há um consenso entre governo e oposição sobre a urgência de fortalecer o combate ao crime organizado.
“A sociedade está cansada de ver o Estado perder território. Precisamos agir com planejamento e investimento. Essa é a prioridade da Câmara”, concluiu.
A discussão ocorre em meio à repercussão da megaoperação policial no Complexo da Penha (RJ), que resultou em mais de 100 mortes entre elas, quatro policiais e levantou críticas de entidades de direitos humanos, que pedem investigação sobre denúncias de execução.