O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, tornou a criticar o conteúdo do Projeto de Lei Antifrações e alertou que as modificações sugeridas pelo parlamentar relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), causariam “prejuízos graves” ao combate às organizações criminosas no Brasil.
Em declaração exclusiva ao SBT, Rodrigues mencionou que o texto, se aprovado conforme as versões iniciais, provocaria incerteza no campo jurídico, restringiria a autonomia da PF e criaria oportunidades para questionamentos judiciais que poderiam pôr em risco grandes investigações.
“É inaceitável trazer uma legislação à tona que vai embaraçar o papel de uma instituição reconhecida pela sua capacidade operacional. Isso cria empecilhos à investigação do crime organizado”, ele enfatizou.
Ele utilizou como exemplo que, caso a proposta legislativa já estivesse em vigor, a PF não teria tido condições de agir no caso da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 2018 e solucionado após a corporação assumir os trabalhos investigativos em 2023.
O fluxo de alterações do documento tem sido intenso. A primeira redação do PL, apresentada por Derrite, previa que a atuação da PF em operações conjuntas dependeria de aval dos governadores, o que gerou forte desaprovação da corporação e de especialistas em segurança pública.
Em seguida, o relator abrandou o teor, exigindo apenas que houvesse comunicação prévia às autoridades estaduais — um aspecto ainda criticado pelo Ministério da Justiça, pela PF e por membros do governo. Após intensa pressão, Derrite deu um passo atrás na noite de terça-feira (11), removendo completamente os fragmentos que limitavam a atuação da Polícia Federal.
Esta foi a terceira versão do parecer desde sexta-feira (7), quando Derrite foi designado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para relatar a iniciativa. O texto tramita com urgência e deve ser submetido à votação nesta quarta-feira (12).
Rodrigues asseverou que as redações anteriores do projeto exibiam falhas técnicas e incompatibilidades constitucionais, além de confundir as definições de crime organizado e terrorismo.
“O projeto tenta alterar a Lei Antiterrorismo, e não a Lei do Crime Organizado, o que pode gerar grande confusão jurídica”, ele esclareceu. Segundo o dirigente, se os dois tipos de delito forem equiparados, todas as ações judiciais contra o crime organizado seriam transferidas para a Justiça Federal, ocasionando sobrecarga no sistema e prejudicando inquéritos em curso.
“Não é razoável igualar terrorismo e crime organizado. Isso é juridicamente falho e tecnicamente inaceitável”, ele concluiu.
Para o diretor-geral da PF, o Poder Legislativo deve reavaliar o conteúdo e buscar um entendimento mútuo baseado na proposta inicial elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que atualmente chefia o Ministério da Justiça e Segurança Pública.