O exame dos embargos de declaração apresentados pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro, e outros sete indivíduos condenados será oficialmente encerrado nesta sexta-feira (14), às 23h59, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). As petições questionavam a sentença do ex-governante a 27 anos e 3 meses de reclusão, mas todas as solicitações das defesas foram negadas de forma unânime.
Os votos contrários aos recursos foram registrados pelos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Apesar de os votos já estarem registrados, o julgamento é considerado formalmente finalizado apenas ao término da sessão, pois, até esse instante, os magistrados ainda teriam a prerrogativa de modificar suas posições.
Mesmo com a rejeição dos embargos, o início da punição não ocorrerá de maneira imediata. Após o fim da análise, será publicado o acórdão (decisão colegiada). A equipe jurídica terá, então, um prazo de cinco dias para interpor novos embargos de declaração, denominados "segundos embargos", que podem ser utilizados para apontar eventuais omissões ou inconsistências no acórdão.
Adicionalmente, os procuradores de Bolsonaro podem tentar ingressar com embargos infringentes, uma tática para levar o caso ao plenário completo do STF. No entanto, pelas normas da Corte, esse tipo de recurso só é admissível quando há divergência de posicionamento de pelo menos dois ministros do colegiado, situação que não se concretizou, uma vez que apenas o Ministro Luiz Fux havia votado de forma discordante antes de ser transferido para a Segunda Turma.
Caso os segundos embargos sejam considerados meramente protelatórios (com o intuito de atrasar), a Primeira Turma poderá indeferi-los, fazendo com que a condenação transite em julgado. Somente a partir desse ponto será viável determinar o início do cumprimento da pena de Bolsonaro e dos demais sentenciados.
O recurso apresentado contestava, entre outros tópicos, a aplicação do princípio da consunção, uma tese jurídica que permitiria que uma das infrações penais fosse "absorvida" pela outra, o que resultaria na redução da punição. O relator, Alexandre de Moraes, em seu voto de 141 páginas, refutou esse argumento, sustentando que os crimes foram consumados de forma separada e que não existia qualquer contradição no acórdão anterior.
A expectativa é que Bolsonaro comece a execução da pena em regime fechado, possivelmente no Complexo Penitenciário da Papuda ou no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (conhecido como Papudinha). Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar em decorrência de outro procedimento legal. O local de detenção escolhido está passando por obras de adaptação para receber o ex-presidente.