O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), solicitou uma medida ‘legislativa’ que determina que a queima de fogos da virada do ano não faça barulho. O evento acontece tradicionalmente todo dia 31 de dezembro na Avenida Paulista e é marcado por uma grande queima de fogos, mas nesta virada não haverá barulho. A decisão visa proteger pessoas autistas, crianças, idosos e os animais, todos classificados como um grupo sensível ao barulho.
O que a lei diz sobre fogos de artifício?
Em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibeis (PL 5/2022), logo, a execução do ato é vigente de punição.
§ 1º- A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. § 2º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no 'caput'.
