A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um processo judicial, no mês de setembro, solicitando medidas preventivas contra mais 12 associações sob investigação por efetuarem deduções indevidas nas aposentadorias de beneficiários.

A petição requer o congelamento de aproximadamente R$ 3 bilhões em ativos pertencentes a essas organizações e a mais três empresas. A ação corre sob segredo de justiça na 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

Entre os indivíduos visados pela nova iniciativa cautelar está o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi-FS), que tem em sua diretoria o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, o irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A providência legal específica contra a organização de Frei Chico ocorre um ano e cinco meses após uma análise interna realizada na AGU. Esse levantamento, feito por um grupo de procuradores da 4ª Região (abrangendo RS, SC, e PR), alertava para o volume de processos relacionados a queixas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A AGU garantiu que o aviso não continha elementos suficientes para o ajuizamento de processos e que a pasta agiu, no momento oportuno, de maneira técnica e fundamentada, com base em outros elementos probatórios.

Conforme revelado pelo jornal Estadão, o referido estudo mapeou as "principais entidades" com "aumento significativo" de demandas judiciais sobre descontos não autorizados. O trabalho chegou a encaminhar, tanto ao Judiciário quanto ao INSS, "providências cabíveis para suspensão dos convênios. O do Sindnapi era uma delas.

A reportagem do Estadão demonstrou que o relatório foi levado ao escritório do ministro Jorge Messias porque surgiu durante um procedimento de correição na 4ª Região, uma auditoria rotineira destinada a verificar a produtividade e a eficácia dos servidores públicos.

Apesar do mapeamento e das ações recomendadas pelos procuradores da região Sul, o ministro Jorge Messias não considerou o trabalho em andamento no próprio órgão ao solicitar, em maio, o primeiro lote de medidas cautelares.

Em consequência, o Sindnapi não constou na relação inicial das 12 entidades processadas, o que só veio a se concretizar em setembro. A associação, contudo, já havia sido alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril.

A AGU afirmou de forma categórica que o objetivo do processo de correição não era identificar fraudes e que, ainda assim, o levantamento feito pelos procuradores sulistas não dispunha de subsídios suficientes para justificar uma ação judicial.

Em comunicado, o gabinete do ministro Messias declarou que utilizou critérios técnicos para selecionar as associações contra as quais apresentaria o primeiro requerimento cautelar.

Em suma, para ser incluída na lista de pedidos de indisponibilidade de bens da AGU, a entidade precisaria ter sido mencionada em investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal com indícios de efetuar suborno e de se tratar de uma organização de fachada.

Sobre a nova rodada de pedidos preventivos, protocolados na Justiça em setembro, a AGU explicou na nota que eles resultam de Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) abertos pela CGU no início de setembro, nos quais foram identificadas condutas irregulares por um novo grupo de associações.

"Com a instauração desses novos PARs, a AGU passou a analisar, com prioridade e em coordenação com a Controladoria, a adoção de novas medidas judiciais para o bloqueio cautelar de bens e valores das associações e indivíduos envolvidos na fraude", sublinhou o órgão.

As informações divulgadas pela imprensa a respeito do trabalho interno da AGU foram tema de debate na CPI do INSS, nesta terça-feira (18). Para membros da oposição, o ministro Messias agiu com o intuito de proteger a entidade sindical devido ao fato de ter um parente do presidente Lula em sua vice-presidência.

Entre as 12 associações acionadas judicialmente em setembro também figuram a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Naquele momento, já se tinha conhecimento de que o alegado esquema abrangia associações e sindicatos de maior porte, como Contag e Conafer. Juntamente com o Sindnapi, essas entidades foram alvo da Polícia Federal em abril, mas somente foram objeto de uma solicitação cautelar da AGU mais recentemente.

Pelo critério adotado pela pasta, o simples fato de estar sob investigação não justificaria o pedido de bloqueio de bens no lote inicial de ações, em maio. Tal solicitação só seria feita se houvesse indícios de serem organizações de "fachada" e de terem efetuado pagamento de propina.