A Câmara dos Deputados deu aval ao conteúdo central do Projeto de Lei 5582/2025, que visa endurecer o combate à criminalidade organizada, com placar de 370 votos favoráveis e 110 contrários, na noite de terça-feira (18). O plenário endossou o parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu modificações em diversos aspectos da proposta inicialmente enviada pelo Poder Executivo, após apresentar cinco versões distintas do relatório.
O texto aprovado intensifica as penalidades para indivíduos ligados a facções, amplia a capacidade de confisco de bens e estabelece novos regulamentos para investigações.
O relator Derrite argumentou que “o enfrentamento ao crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Contudo, legisladores alinhados ao governo alegam que o projeto original foi desvirtuado e que o modelo endossado pode enfraquecer financeiramente a Polícia Federal, além de criar falhas legais.
Agora, os deputados se dedicam à análise dos destaques, que possuem o potencial de alterar partes do conteúdo principal, antes que a proposição siga para o Senado Federal.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que a bancada governista buscará restaurar o conteúdo inicial da matéria na casa legislativa superior:
“Vamos lutar para retomar o texto original no Senado e recuperar o propósito do governo de combater as facções criminosas.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também fez críticas ao relatório, defendendo que ele pode favorecer agrupamentos criminosos ao atrasar o confisco de ativos e subtrair autonomia da Polícia Federal:
“O relatório cria um instrumento que atrasa o confisco e prejudica a investigação ao descapitalizar a PF.”
Outra objeção levantada é que o primeiro parecer de Derrite permitiria ao Estado assumir o patrimônio apenas após o trânsito em julgado da ação penal, um processo que pode se estender por muitos anos.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) defendeu o trabalho do relator e contestou as críticas:
“Ainda ouvimos discurso de que estamos defendendo corruptos ou banqueiros. O texto é necessário para recuperar bens apreendidos.”
A versão aprovada prevê a apreensão antecipada de ativos e autoriza o perdimento da propriedade antes da decisão final, desde que atendidas condições específicas.
O texto define as seguintes punições mais severas:
Penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão para membros de facções ou milícias.
Possibilidade de chegar a 66 anos para os líderes.
Exigência de cumprimento de 85% da sentença para progressão de regime prisional.
Vedação a indulto, anistia, graça e liberdade condicional.
O projeto assegura a participação do Ministério Público em operações conjuntas por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), que terão seus próprios Procedimentos Investigatórios Criminais.
Apesar de questionamentos legais, a redação cria o conceito de organização criminosa ultraviolenta. Outras disposições relevantes:
A audiência de custódia passa a ser realizada, por regra, por meio de videoconferência.
Assassinatos cometidos por facções serão julgados por um colegiado de juízes, e não mais pelo Tribunal do Júri.
Antes da deliberação, parlamentares da situação tentaram remover o PL da pauta de votação, mas a maioria decidiu manter o debate, com 316 votos a 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o texto representa a resposta “mais dura” do Legislativo contra o crime organizado:
“Chefes de facções irão direto para presídios federais, visitas íntimas serão proibidas e encontros com advogados serão gravados.”
Motta complementou que a proposta original do governo continha aspectos positivos, mas que a versão final integra contribuições de diversas frentes parlamentares. O substitutivo acatado pela Câmara foi denominado “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.