O ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estabeleceu, através de uma resolução provisória, que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) estará habilitada a formalizar solicitações de impedimento contra membros da Alta Corte. A medida cautelar também define que a aceitação do processo no Senado Federal deve exigir a concordância de dois terços dos senadores, e não por maioria simples, como previsto atualmente na norma legal de 1950.

Mendes fundamenta que permitir que "qualquer cidadão" apresente acusações e que a simples maioria seja suficiente para admitir o procedimento cria um panorama de instabilidade jurídica e possibilita a ocorrência de pressões políticas. Em sua análise, essa espécie de coerção visa debilitar o Poder Judiciário e coloca em risco sua atuação autônoma.

"Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade da denúncia pela votação de apenas onze", ressaltou, ao defender um critério mais rigoroso para prevenir distorções. O julgador também enfatizou que o emprego indevido de requerimentos de impedimento pode promover um clima de receio, diminuindo a isenção dos juízes e ameaçando a estrutura do Estado de Direito.

Para Gilmar, ataques com motivação política dirigidos aos ministros não afetam apenas os indivíduos, mas o próprio funcionamento das instituições. Ele sustenta que quando o Poder Judiciário é alvo de pressão ou intimidação, abre-se uma brecha para tendências autoritárias que fragilizam o sistema de balanços e contrapesos.

A decisão inicial suspende uma parte da lei de 1950 e será submetida à apreciação do plenário do STF em um julgamento virtual agendado entre 12 e 19 de dezembro.